RESOLUÇÃO SEDESC N° 014 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1° do Decreto n° 13.913, de 04 de julho de 2019, pelo Decreto n° 7.036, de 04 de novembro de 1994, pela Lei n° 5.306, de 27 de fevereiro de 2014, bem como pela legislação suplementar em vigor,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS

Art. 1° A solicitação de registro de estabelecimento deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM/CG, acompanhada dos seguintes elementos informativos e documentais em vernáculo pátrio:

I – Requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia – SEDESC solicitando o registro e a inspeção pelo SIM/CG, com identificação do estabelecimento contendo (Modelo – Anexo I):

a) nome ou razão social;

b) CPF, CNPJ ou inscrição do produtor rural, quando aplicável;

c) localização do futuro estabelecimento;

II – Termo de Compromisso assinado pelo proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento (Modelo – Anexo II);

III – Plantas das respectivas construções contendo:

a) Planta baixa ou croqui do estabelecimento (deverá conter as dimensões, fluxograma de produção, instalações e equipamentos);

b) Planta hidrossanitária – escala 1:100.

IV – Memorial descritivo da construção (Modelo – Anexo III);

V – Memorial econômico sanitário do estabelecimento (Modelo – Anexo IV);

VI – Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário, homologada pelo CRVM;

VII – Licença Ambiental de operação ou declaração de dispensa emitida pelo órgão oficial competente – SEMADUR;

VIII – Alvará de localização e funcionamento, emitido pela Prefeitura;

IX – Contrato Social, Estatuto ou Firma Individual atualizado;

X – Contrato de Venda ou Arrendamento da indústria atualizado;

XI – Cópia do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado;

XII – Cópia da Inscrição Municipal atualizada junto à Secretaria Municipal da Receita;

XIII – Cópia da Inscrição Estadual atualizada junto à Secretaria Estadual de Fazenda, quando exigível;

XIV – Cópia autenticada dos documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal do estabelecimento;

XV – Apresentação do Programa de Autocontrole/Manual de Boas Práticas a ser implantado no estabelecimento, contendo:

a) BPF (Boas Práticas de Fabricação);

b) PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Operacional);

c) APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle).

§ 1° Podem ser exigidas informações ou documentações adicionais previstas em outros regulamentos, bem como em casos específicos para melhor subsidiar a análise da solicitação do registro.

§ 2° Os documentos de que tratam os incisos I ao XV podem ser apresentados em momentos distintos, conforme exigências de cada etapa do processo de registro.

§ 3° As plantas apresentadas devem conter os elementos gráficos na cor preta, contemplando cotas métricas, legendas e identificação das áreas e representar fidedignamente as instalações e estrutura do estabelecimento.

§ 4° A listagem de instalações e equipamentos presente no Memorial Ecônomico Sanitário do estabelecimento deve corresponder ao indicado nas plantas e suas respectivas legendas.

§ 5° O registro do estabelecimento não desobriga o cumprimento de exigências de outros órgãos de fiscalização.

Art. 2° Os estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal- SIM/CG podem ser enquadrados nas seguintes áreas de classificação geral:

I – animal destinado ao abate;

II – carnes e derivados;

III – pescados e derivados;

IV – ovos e derivados;

V – leite e derivados;

VI – produtos de abelhas e derivados;

VII – produtos da agroindustria rural e da agroindustria familiar.

§ 1° O estabelecimento registrado junto ao SIM/CG pode ser enquadrado em mais de uma área de classificação geral.

§ 2° O estabelecimento registrado junto ao SIM/CG terá apenas uma classificação específica por área.

Art. 3° O estabelecimento registrado junto ao SIM/CG somente pode realizar as atividades de armazenagem para os produtos pertinentes à área em que o mesmo está enquadrado, desde que previsto no projeto aprovado.

Parágrafo único. Para a armazenagem de produtos relacionados a outras áreas deve ser incluída a classificação de Entreposto de Produtos de Origem Animal ao seu registro.

Art. 4° A avaliação prévia de projeto é a etapa inicial do registro do estabelecimento e, para a aprovação do mesmo, devem ser apresentados os elementos informativos e documentais constantes nos incisos I ao VI do art. 1°.

§ 1° A etapa de aprovação prévia do projeto é necessária inclusive para estabelecimentos já edificados.

§ 2° A aprovação prévia do projeto para registro é realizada pelo SIM/CG.

Art. 5° Após a aprovação, o estabelecimento deve ser edificado conforme o projeto aprovado e, concluídas as obras, o responsável legal deve solicitar, ao Chefe do SIM/CG ao qual o estabelecimento estará vinculado, a realização de vistoria para emissão de Laudo de Inspeção Final.

§ 1° O responsável legal do estabelecimento deve juntar à solicitação de vistoria de que trata o caput os documentos relacionados nos incisos VII ao IX do Art. 1°.

§ 2° Os projetos aprovados com ressalvas devem ter as mesmas atendidas antes da solicitação de vistoria para emissão do Laudo de Inspeção Final.

Art. 6° O Laudo de Inspeção Final deve ser emitido por Médico Veterinário legalmente habilitado, com parecer conclusivo, indicando se o estabelecimento foi edificado conforme o projeto aprovado e contemplando a avaliação das dependências industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxograma, da água de abastecimento e de escoamento de águas residuais.

Art. 7° Atendidos os procedimentos elencados nos arts. 1° ao art. 6°, o respectivo processo deve ser remetido ao SIM para avaliação e, em caso de aprovação, concessão do Certificado de Registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal, pelo Chefe de Inspeção.

Art. 8° A instalação do SIM dar-se-á mediante a emissão, pelo Chefe do Serviço de Inspeção, do Ata de Instalação do SIM, o qual deve ser encaminhado ao estabelecimento acompanhado do Certificado de Registro do SIM para conhecimento da autorização do início das atividades.

§ 1° Para fins de atendimento ao contido no caput, o chefe do SIM designará Médico Veterinário legalmente habilitado para realizar a Ata de Instalação do SIM, a qual deve atestar as condições de funcionamento do estabelecimento, a existência dos programas de autocontrole descritos e dar ciência ao interessado da permissão para o início das atividades.

§ 2° Para fins de início de produção os produtos devem estar devidamente registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Campo Grande/MS.

CAPÍTULO II
DA REFORMA, AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

Art. 9° Qualquer reforma, ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados ou relacionados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários, só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto.

Art. 10. Para a solicitação de análise de projetos referidos no art. 9°, devem ser apresentados os elementos informativos e documentais constantes nos incisos I, alíneas a e b, e VII do art. 1°.

§ 1° A solicitação deve apresentar a justificativa e a descrição da reforma e ampliação pretendidas.

§ 2° As plantas devem observar a seguinte convenção de cores:

I – cor preta, para as partes a serem conservadas;

II – cor vermelha, para as partes a serem construídas; e

III – cor amarela, para as partes a serem demolidas.

§ 3° A planta de fluxo deve representar graficamente as instalações e equipamentos definitivos em cor única, preferencialmente preta.

Art. 11. Médico Veterinário legalmente habilitado responsável pelo SIM/CG deve proceder à avaliação do projeto de reforma e ampliação, emitir parecer conclusivo e, e em caso de parecer favorável, encaminhar para análise final do Serviço de Inspeção.

Art. 12. Após a aprovação, a execução da obra deve ser realizada e, uma vez concluída, o responsável legal pelo estabelecimento deve solicitar ao SIM a realização de vistoria para emissão do Laudo de Inspeção Final que comprove a execução do projeto conforme aprovado.

§ 1° Fica autorizado o uso das instalações, do novo fluxo e capacidade de produção alvos da reforma e ampliação ou remodelação, após emissão do laudo de inspeção final com parecer favorável.

§ 2° Para os casos que impliquem alteração de categoria, o processo de registro de estabelecimento com o laudo de inspeção final com parecer favorável deve ser remetido ao SIM/CG para avaliação final, emissão de novo Título de Registro e autorização do início das novas atividades.

§ 3° Para os casos que impliquem a inclusão de abate de novas espécies deve ser atendido o disposto no § 2° deste artigo.

Art. 13. Fica dispensada a aprovação prévia do projeto para a ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que não implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários.

Parágrafo único. Sem prejuízo ao atendimento ao disposto no caput, o responsável legal pelo estabelecimento deve comunicar a alteração proposta formalmente ao SIM, constando a justificativa e a descrição da reforma e ampliação pretendidas, acompanhada das plantas atualizadas que se façam necessárias, para anexação e atualização dos autos do processo de registro do estabelecimento.

CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA E ALTERAÇÃO CADASTRAL DO ESTABELECIMENTO

Art. 14. O processo de transferência obedecerá, no que for aplicável, ao mesmo critério estabelecido para o registro do estabelecimento.

Art. 15. Para fins de solicitação de transferência do estabelecimento registrado devem ser apresentados ao SIM/CG os documentos contidos nos incisos I, alíneas a e b, e II, IX e X do art. 1°, além da documentação comprobatória da aquisição, locação ou arrendamento.

Art. 16. A documentação será analisada e, uma vez aprovada, novo Título de Registro será emitido pelo Chefe do SIM/CG, sendo mantido o mesmo número de registro.

Art. 17. A alteração cadastral da razão social deve ser solicitada ao SIM/CG nas seguintes situações:

I – Requerimento de transferência de SIM/CG assinado pelo responsável da firma antecessora e pelo responsável da nova firma;

II – Contrato social da firma antecessora;

III – Contrato social ou certidão de locação, arrendamento ou de compra e venda registrada na junta comercial da nova firma;

IV – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da nova firma;

V – Cópia da inscrição estadual junto à Secretaria de Estado de Fazenda da nova firma;

VI – Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário e do representante legal da nova firma;

VII – Análise Microbiológica e físico-química da água;

VIII – Cópia da licença ambiental atualizada;

IX – Certificado de regularidade expedido pelo CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia);

X – Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica expedido pelo CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia) da nova firma;

XI – Termo de Compromisso (com cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do documento original para autenticação pelo servidor público), obrigando-se a acatar todas as exigências formuladas à firma antecessora, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas;

XII – Programa de autocontrole atualizado estabelecido neste decreto;

XIII – Laudo de inspeção do estabelecimento, atualizado com parecer conclusivo do Médico Veterinário.

Art. 18. A alteração cadastral deve ser solicitada ao SIM/CG nas seguintes situações:

I – alteração de CNPJ de empresa de mesmo grupo empresarial;

II – alteração de Razão Social de mesmo grupo empresarial;

III – alteração de endereço sem mudança de localização do estabelecimento; ou

IV – alteração dos dados de contato do estabelecimento.

§ 1° Para fins de alteração cadastral de que tratam os incisos I e II, a solicitação deve ser acompanhada dos documentos contidos nos incisos I, alíneas a e b, e II do art. 1°, atualizados.

§ 2° Para fins de alteração cadastral de que trata o inciso III, a solicitação deve ser acompanhada dos documentos contidos nos incisos I, alíneas a e b, e II do art. 1° atualizados, juntamente com o parecer do SIM atestando que não houve mudança de localização.

§ 3° Para fins de alteração de que trata o inciso IV, deve ser apresentada solicitação de alteração cadastral contendo os dados atualizados.

§ 4° Será emitido novo Título de Registro pelo chefe do SIM/CG para os casos contidos nos incisos I a III.

CAPÍTULO IV
DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

Art. 19. O responsável legal pelo estabelecimento tem a obrigação de comunicar ao SIM/CG da paralisação ou reinício, parcial ou total, das atividades industriais.

Art. 20. O cancelamento do registro do estabelecimento pode ocorrer nas seguintes situações:

I – Quando deixar de funcionar por período de 18 (dezoito) meses;

II – Quando interromper o comércio pelo mesmo prazo;

III – A pedido, após entrega de requerimento de solicitação de suspensão/ cancelamento de Registro.

§ 1° Para fins de cancelamento de que trata o inciso I, deve ser atendido o que segue:

I – notificação do responsável legal do estabelecimento com prazo de 10 dias para manifestação;

II – avaliação pelo SIM da manifestação do responsável legal pelo estabelecimento ou ausência desta ou do laudo comprobatório de inatividade, para emissão de parecer conclusivo; e

III – cancelamento do registro do estabelecimento pelo chefe de Inspeção Municipal.

§ 2° Para fins de cancelamento de que trata o inciso II, deve ser encaminhado ao SIM/CG o processo administrativo que comprove que a sanção não foi levantada no período de 12 (doze) meses.

§ 3° Para fins de cancelamento de que trata o inciso III, o responsável legal do estabelecimento deve apresentar ao SIM/CG a solicitação de cancelamento.

Art. 21. O cancelamento do registro do estabelecimento será realizado pelo chefe do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 22. No caso de cancelamento do registro ou do relacionamento do estabelecimento, será apreendida a rotulagem e serão recolhidos pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM/CG, além de documentos, lacres e carimbos oficiais.

Art. 23. O cancelamento de registro será comunicado oficialmente às autoridades competentes, na pessoa do Chefe do SIM ao qual o estabelecimento estiver vinculado.

Art. 24. Para o retorno das atividades do estabelecimento sob SIM/CG que teve o registro cancelado, devem ser cumpridas as exigências contidas nos arts. 1° ao 8°, para novo registro de estabelecimento.

CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS

Art. 25. O relacionamento de estabelecimentos deve obedecer aos mesmos procedimentos elencados para a aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro, alterações cadastrais e cancelamento de registros previstos nesta Resolução.

§ 1° Para fins de relacionamento de estabelecimento, a instância competente para o recebimento de solicitações, análise e decisão final é o SIM/CG.

§ 2° A emissão do Título de Relacionamento e da Termo de Cancelamento de Relacionamento são atos do Chefe do SIM/CG.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ecônomico e de Ciência e Tecnologia – SEDESC disponibilizará os modelos de documentos, constantes nos anexos desta Resolução, no sítio eletrônico http://www.campogrande.ms.gov.br/sedesc/.

Art. 27. Os estabelecimentos que foram registrados ou relacionados por meio de constituição de processo físico, a partir da entrada em vigor desta Resolução, quando solicitarem reforma, ampliação, remodelação ou construção de que tratam os arts. 9° ao art. 13, devem fazê-lo mediante apresentação da documentação pertinente por meio do protocolo do SIM/CG.

§ 1° Médico Veterinário legalmente habilitado responsável pelo SIM/CG deve emitir parecer atestando que as dependências, instalações e equipamentos apresentados nas plantas e Memorial Ecônomico Sanitário do estabelecimento condizem com a realidade do estabelecimento anteriormente aprovado.

§ 2° Em caso de aprovação do projeto de reforma e ampliação, o processo físico deve ser arquivado no Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 28. Caso necessário, poderão ser solicitadas informações e/ou documentos complementares para os fins desta Resolução.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2020.

HERBERT ASSUNÇÃO DE FREITAS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia

ANEXO I
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO SIM/CG

Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia:

 ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ………………………………………………………………….. (nome), CPF n° …………………….. proprietário da empresa…………………………………………….(razão social) localizada na rua/av………………………………………(endereço completo) , CONCORDO em acatar todas as exigências legais determinadas pela legislação do SIM/CG para implantação e manutenção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/CG.

Estou ciente que quaisquer obras a serem construídas, bem como a alterações no fluxo e do volume de produção no estabelecimento somente poderão concretizar-se após aprovação prévia do projeto pelo Serviço de Inspeção oficial municipal, e que o descumprimento deste acarretará em sanções previstas em legislação vigente.

Data/Local :_______________________________

_________________________________________
Nome completo/Carimbo

ANEXO III

 ANEXO IV

 ANEXO V

MEMORIAL DESCRITIVO PARA REGISTRO DE PRODUTOS E RÓTULOS