DECRETO N° 6.872, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 173a reunião ordinária, realizada em Brasília-DF no dia 5 de julho de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 174a reunião ordinária, realizada em Recife-PE no dia 27 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 175a reunião ordinária, realizada em Curitiba-PR no dia 13 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 316a reunião extraordinária, realizada em Brasília–DF no dia 12 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 318a reunião extraordinária, realizada em Brasília–DF no dia 10 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 319a reunião extraordinária, realizada em Brasília–DF no dia 16 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ;

DECRETA:

Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I – Ajustes SINIEF 2019:

a)8a14, de 5 de julho de 2019, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 9 de julho de 2019;
b)15,de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 13 de agosto de 2019;
c)16,de 27 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 1o de outubro de 2019;
d)17,de 10 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 11 de outubro de 2019;
e)18a 23, de 10 de outubro de 2019, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 14 de outubro de 2019;
f) 24a35, de 13 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 18 de dezembro de 2019;
g)36e 37, de 13 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 19 de dezembro de 2019;

II – Convênios ICMS 2019:

a)142, de 27 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 1° de outubro de 2019;

b)161, 164, 165 e 167 a 172, de 10 de outubro de 2019, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 14 de outubro de 2019;

c)188,de 16 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 17 de outubro de 2019;
d)228,de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 17 de dezembro de 2019;
e)234a 239, de 13 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 18 de dezembro de 2019;
f) 240,de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 19 de dezembro de 2019;

II – Protocolos ICMS 2019:

a) 44,de 29 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 30 de julho de 2019;
b) 82, 87a 89, 94 a 98, de 10 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 11 de dezembro de 2019;
c)100,de 24 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 26 de dezembro de

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Convênios.

Rio Branco, 23 de setembro de 2020, 132° da República, 118° do Tratado de Petrópolis e 59° do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

AJUSTES SINIEF

N°	EMENTA
08/2019 173a Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 02/09. que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
09/2019 173a Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
10/2019 173a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
11/2019 173a Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Convênio S/N°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
12/2019 173a Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
13/2019 173a Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
14/2019 173a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
15/2019 316a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de agosto de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 11/19, que altera o Convênio S/N°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Códiqo Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
16/2019 174a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 27 de setembro de 2019.	Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual.
17/2019 318aReunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de qasoduto.
18/2019 318a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 07/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
19/2019 318a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
20/2019 318a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019. 21/2019 318a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019. 22/2019 318a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019. 23/2019 318a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019. 24/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 25/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ,realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 26/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 27/2019 175a Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 28/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 29/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 30/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 31/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 32/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 33/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 34/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 35/2019 175a reunião ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 36/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019. 37/2019 175a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Códiqo Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
	Altera o Ajuste SINIEF 01/17 que institui o Bilhete Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento auxiliar do Bilhete Passagem Eletrônico
	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
	Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carne ATA.
	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
	Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
	Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
	Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
	Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
	Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Altera o Ajuste SINIEF 20/19, que alterou o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Códiqo Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
	Altera o Convênio/SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
	Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
	Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

CONVÊNIOS ICMS

N°	EMENTA
142/2019 174a Reunião Ordinária, realizada em Recife, PE, no dia 27 de setembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
161/2019 318a Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar n° 160, de 7 de aqosto de 2017, e dá outras providências.
164/2019 318a Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.
165/2019 318a Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
167/2019 318a Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
168/2019 318a Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro ce 2019.	Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
169/2019 318a Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convénio ICMS 99/96. que dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca.
170/2019 318a Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica.
171/2019 318a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF. no dia 10 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
172/2019 318a Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul á cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
188/2019 319a Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de outubro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
228/2019 175a Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
234/2019 175a Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
235/2019 175a Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
236/2019 175a Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
237/2019 175a Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 134/19, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.
238/2019 175a Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR. no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 165/19, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
239/2019 175a Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio 152/15, que alterou o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
240/2019 175a Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019.	Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

PROTOCOLOS ICMS

44/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 29 de julho de 2019).	Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual.
82/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
87/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
88/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
89/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
94/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
95/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
96/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
97/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
98/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 10 de dezembro de 2019).	Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
100/2019 (reunião do CONFAZ, realizada em 24 de dezembro de 2019).	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Grande do Sul ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

DECRETO N° 6.872, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.