DECRETO N° 47.272, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo n° SEI-04/070/002106/2019,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados o caput do art. 17 e o inciso VIII do art. 74, ambos do Decreto n° 2.473, de 6 de março de 1979, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A lavratura dos atos e termos processuais pode ser, no todo ou em parte, manuscrita a tinta, datilografada, impressa, a carimbo ou, ainda, mediante sistema mecanizado ou eletrônico.

(…)

Art. 74 (…)

(…)

VIII – a assinatura do atuante, autógrafa ou digital, e a indicação de seu nome por extenso, cargo ou função e número da matrícula. ”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020

CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício

DECRETO N° 47.272, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o caput do art. 17 e o inciso VIII, do art. 74, do Decreto n° 2.473/1979 para prever a assinatura digital em processo eletrônico de auto de infração.