O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a revogação do:
I – Decreto n° 39.861, de 27 de agosto de 1956;
II – Decreto n° 60.987, de 11 de julho de 1967;
III – Decreto n° 63.552, de 5 de novembro de 1968;
IV – Decreto n° 65.581, de 21 de outubro de 1969;
V – Decreto n° 66.547, de 11 de maio de 1970;
VI – Decreto n° 81.402, de 23 de fevereiro de 1978;
VII – Decreto n° 84.021, de 24 de setembro de 1979;
VIII – Decreto n° 85.893, de 9 de abril de 1981;
IX – Decreto n° 86.417, de 1° de outubro de 1981;
X – Decreto n° 89.133, de 7 de dezembro de 1983;
XI – Decreto n° 90.818, de 17 de janeiro de 1985;
XII – Decreto n° 92.486, de 21 de março de 1986;
XIII – Decreto n° 92.616, de 2 de maio de 1986;
XIV – Decreto n° 92.833, de 26 de junho de 1986;
XV – Decreto n° 93.253, de 12 de setembro de 1986;
XVI – Decreto n° 94.493, de 19 de junho de 1987;
XVII – Decreto n° 94.713, de 31 de julho de 1987;
XVIII – Decreto n° 96.655, de 6 de setembro de 1988;
XIX – Decreto n° 96.944, de 12 de outubro de 1988;
XX – Decreto n° 97.706, de 3 de maio de 1989;
XXI – art. 1° ao art. 3° e do art. 5° do Decreto n° 99.177, de 15 de março de 1990;
XXII – art. 21 e do art. 24 do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990;
XXIII – Decreto n° 99.189, de 17 de março de 1990;
XXIV – Decreto n° 99.210, de 16 de abril de 1990;
XXV – Decreto n° 99.385, de 12 de julho de 1990;
XXVI – Decreto n° 99.656, de 26 de outubro de 1990;
XXVII – Decreto n° 99.676, de 7 de novembro de 1990;
XXVIII – Decreto n° 99.733, de 26 de novembro de 1990;
XXIX – Decreto n° 99.799, de 14 de dezembro de 1990;
XXX – Decreto n° 33, de 7 de fevereiro de 1991;
XXXI – Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal – CCEAF;
XXXII – Decreto de 13 de março de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada;
XXXIII – Decreto n° 79, de 5 de abril de 1991;
XXXIV – Decreto de 12 de junho de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências;
XXXV – Decreto n° 192, de 20 de agosto de 1991;
XXXVI – Decreto de 16 de dezembro de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, e dá outras providências;
XXXVII – Decreto de 24 de dezembro de 1991, que suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências;
XXXVIII – Decreto n° 432, de 24 de janeiro de 1992;
XXXIX – Decreto n° 458, de 27 de fevereiro de 1992;
XL – Decreto n° 562, de 2 de junho de 1992;
XLI – Decreto de 22 de junho de 1992, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho;
XLII – Decreto de 23 de julho de 1992, que prorroga o prazo do Decreto n° 482, de 26 de março de 1992, que trata do cadastramento de terras públicas;
XLIII – Decreto de 11 de setembro de 1992, que dá nova redação ao art. 2° do Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal – CCEAF;
XLIV – Decreto de 14 de dezembro de 1992, que cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;
XLV – Decreto de 12 de maio de 1993, que institui o “Ano Nacional da Educação para o Trânsito – 1994”;
XLVI – Decreto de 8 de junho de 1993, que institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras;
XLVII – Decreto de 25 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XLVIII – Decreto n° 1.044, de 14 de janeiro de 1994;
XLIX – Decreto de 29 de setembro de 1994, que altera o Decreto de 14 de dezembro de 1992, que criou a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;
L – Decreto n° 1.309, de 11 de novembro de 1994;
LI – Decreto n° 1.310, de 11 de novembro de 1994;
LII – Decreto n° 1.317, de 29 de novembro de 1994;
LIII – Decreto n° 1.415, de 10 de março de 1995;
LIV – Decreto n° 1.614, de 30 de agosto de 1995;
LV – Decreto n° 1.657, de 4 de outubro de 1995;
LVI – Decreto n° 1.686, de 26 de outubro de 1995;
LVII – Decreto n° 1.706, de 17 de novembro de 1995;
LVIII – Decreto n° 1.708, de 20 de novembro de 1995;
LIX – Decreto n° 1.723, de 29 de novembro de 1995;
LX – Decreto n° 1.731, de 6 de dezembro de 1995;
LXI – Decreto n° 1.773, de 4 de janeiro de 1996;
LXII – Decreto n° 1.780, de 10 de janeiro de 1996;
LXIII – Decreto n° 1.790, de 12 de janeiro de 1996;
LXIV – Decreto n° 1.794, de 18 de janeiro de 1996;
LXV – Decreto n° 1.801, de 31 de janeiro de 1996;
LXVI – Decreto n° 1.820, de 26 de fevereiro de 1996;
LXVII – Decreto n° 1.821, de 28 de fevereiro de 1996;
LXVIII – Decreto n° 1.831, de 04 de março de 1996;
LXIX – Decreto n° 1.858, de 10 de abril de 1996;
LXX – Decreto n° 1.865, de 16 de abril de 1996;
LXXI – Decreto n° 1.890, de 29 de abril de 1996;
LXXII – Decreto n° 1.891, de 2 de maio de 1996;
LXXIII – Decreto n° 1.934, de 18 de junho de 1996;
LXXIV – Decreto n° 1.945, de 28 de junho de 1996;
LXXV – Decreto n° 1.988, de 27 de agosto de 1996;
LXXVI – Decreto n° 1.991, de 29 de agosto de 1996;
LXXVII – Decreto n° 2.008, de 16 de setembro de 1996;
LXXVIII – Decreto n° 2.054, de 31 de outubro de 1996;
LXXIX – Decreto n° 2.058, de 5 de novembro de 1996;
LXXX – Decreto n° 2.094, de 11 de dezembro de 1996;
LXXXI – Decreto n° 2.145, de 14 de fevereiro de 1997;
LXXXII – Decreto n° 2.149, de 14 de fevereiro de 1997;
LXXXIII – Decreto n° 2.155, de 20 de fevereiro de 1997;
LXXXIV – Decreto n° 2.162, de 24 de fevereiro de 1997;
LXXXV – Decreto n° 2.174, de 12 de março de 1997;
LXXXVI – Decreto n° 2.203, de 9 de abril de 1997;
LXXXVII – Decreto n° 2.239, de 27 de maio de 1997;
LXXXVIII – Decreto n° 2.263, de 26 de junho de 1997;
LXXXIX – Decreto n° 2.281, de 24 de julho de 1997;
XC – Decreto n° 2.282, de 24 de julho de 1997;
XCI – Decreto n° 2.294, de 4 de agosto de 1997;
XCII – Decreto n° 2.313, de 29 de agosto de 1997;
XCIII – Decreto de 26 de setembro de 1997, que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências;
XCIV – Decreto n° 2.337, de 6 de outubro de 1997;
XCV – Decreto n° 2.343, de 9 de outubro de 1997;
XCVI – Decreto n° 2.353, de 20 de outubro de 1997;
XCVII – Decreto n° 2.371, de 10 de novembro de 1997;
XCVIII – art. 1° ao art. 3° do Decreto n° 2.376, de 12 de novembro de 1997;
XCIX – Decreto n° 2.404, de 26 de novembro de 1997;
C – Decreto n° 2.409, de 27 de novembro de 1997;
CI – Decreto n° 2.437, de 19 de dezembro de 1997;
CII – Decreto n° 2.470, de 22 de janeiro de 1998;
CIII – Decreto n° 2.533, de 1° de abril de 1998;
CIV – Decreto n° 2.555, de 20 de abril de 1998;
CV – Decreto n° 2.600, de 19 de maio de 1998;
CVI – Decreto n° 2.645, de 29 de junho 1998;
CVII – Decreto n° 2.683, de 21 de julho de 1998;
CVIII – Decreto n° 2.702, de 30 de julho de 1998;
CIX – Decreto n° 2.733, de 11 de agosto de 1998;
CX – Decreto n° 2.804, de 20 de outubro de 1998;
CXI – Decreto n° 2.810, de 22 de outubro de 1998;
CXII – Decreto n° 2.827, de 29 de outubro de 1998;
CXIII – Decreto n° 2.856, de 3 de dezembro de 1998;
CXIV – Decreto n° 2.893, de 22 de dezembro de 1998;
CXV – Decreto n° 2.900, de 23 de dezembro de 1998;
CXVI – Decreto n° 2.901, de 23 de dezembro de 1998;
CXVII – Decreto n° 2.904, de 28 de dezembro de 1998;
CXVIII – Decreto n° 2.951, de 28 de janeiro de 1999;
CXIX – Decreto n° 2.952, de 28 de janeiro de 1999;
CXX – Decreto n° 2.994, de 19 de março de 1999;
CXXI – Decreto n° 3.073, de 28 de maio de 1999;
CXXII – Decreto n° 3.075, de 1° de junho de 1999;
CXXIII – Decreto n° 3.096, de 25 de junho de 1999;
CXXIV – Decreto n° 3.103, de 30 de junho de 1999;
CXXV – Decreto n° 3.140, de 16 de agosto de 1999;
CXXVI – Decreto n° 3.148, de 19 de agosto de 1999;
CXXVII – Decreto n° 3.153, de 26 de agosto de 1999;
CXXVIII – Decreto n° 3.177, de 16 de setembro de 1999;
CXXIX – Decreto n° 3.225, de 28 de outubro de 1999;
CXXX – Decreto n° 3.233, de 8 de novembro de 1999;
CXXXI – Decreto n° 3.269, de 30 de novembro de 1999;
CXXXII – Decreto n° 3.271, de 3 de dezembro de 1999;
CXXXIII – Decreto n° 3.333, de 11 de janeiro de 2000;
CXXXIV – Decreto n° 3.353, de 27 de janeiro de 2000;
CXXXV – Decreto n° 3.356, de 2 de fevereiro de 2000;
CXXXVI – Decreto n° 3.357, de 2 de fevereiro de 2000;
CXXXVII – Decreto n° 3.365, de 16 de fevereiro de 2000;
CXXXVIII – Decreto n° 3.442, de 27 de abril de 2000;
CXXXIX – Decreto n° 3.470, de 18 de maio de 2000;
CXL – Decreto n° 3.474, de 19 de maio de 2000;
CXLI – Decreto n° 3.484, de 23 de maio de 2000;
CXLII – Decreto n° 3.497, de 1° de junho de 2000;
CXLIII – Decreto n° 3.523, de 26 de junho de 2000;
CXLIV – Decreto n° 3.542, de 11 de julho de 2000;
CXLV – Decreto n° 3.560, de 14 de agosto de 2000;
CXLVI – Decreto n° 3.580, de 31 de agosto de 2000;
CXLVII – Decreto n° 3.600, de 13 de setembro de 2000;
CXLVIII – Decreto n° 3.640, de 23 de outubro de 2000;
CXLIX – Decreto n° 3.671, de 28 de novembro de 2000;
CL – Decreto n° 3.672, de 28 de novembro de 2000;
CLI – Decreto n° 3.674, de 28 de novembro de 2000;
CLII – Decreto n° 3.688, de 13 de dezembro de 2000;
CLIII – Decreto n° 3.705, de 27 de dezembro de 2000;
CLIV – Decreto n° 3.706, de 27 de dezembro de 2000;
CLV – Decreto n° 3.707, de 27 de dezembro de 2000;
CLVI – Decreto n° 3.710, de 27 de dezembro de 2000;
CLVII – Decreto n° 3.769, de 8 de março de 2001;
CLVIII – Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais – CSSA, e dá outras providências;
CLIX – Decreto n° 3.884, de 10 de agosto 2001;
CLX – Decreto de 23 de agosto de 2001, que acresce parágrafo ao art. 1° do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi- Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais – CSSA;
CLXI – Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau – CDAC e dá outras providências;
CLXII – Decreto n° 3.905, de 31 de agosto de 2001;
CLXIII – Decreto de 14 de setembro de 2001, que dá nova redação ao art. 3° do Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau – CDAC;
CLXIV – Decreto n° 4.071, de 3 de janeiro de 2002;
CLXV – Decreto n° 4.128, de 13 de fevereiro de 2002;
CLXVI – Decreto n° 4.215, de 3 de maio de 2002;
CLXVII – Decreto n° 4.234, de 15 de maio de 2002;
CLXVIII – Decreto n° 4.331, de 12 de agosto de 2002;
CLXIX – Decreto n° 4.416, de 11 de outubro de 2002;
CLXX – Decreto n° 4.435, de 23 de outubro de 2002;
CLXXI – Decreto n° 4.436, de 23 de outubro de 2002;
CLXXII – Decreto n° 4.555, de 30 de dezembro de 2002;
CLXXIII – Decreto de 15 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a coordenação e a organização de eventos oficiais comemorativos ao Centenário de nascimento do compositor Ary Barroso;
CLXXIV – Decreto n° 4.589, de 7 de fevereiro de 2003;
CLXXV – Decreto n° 4.624, de 21 de março de 2003;
CLXXVI – Decreto n° 4.669, de 9 de abril de 2003;
CLXXVII – Decreto n° 4.674, de 16 de abril de 2003;
CLXXVIII – art. 3° e do art. 12 do Decreto n° 4.675, de 16 de abril de 2003;
CLXXIX – Decreto de 25 de abril de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Venezuela;
CLXXX – Decreto de 28 de abril de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Bolívia;
CLXXXI – Decreto de 12 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai;
CLXXXII – Decreto de 22 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia;
CLXXXIII – Decreto de 28 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador;
CLXXXIV – Decreto de 5 de junho de 2003, que institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências;
CLXXXV – Decreto n° 4.770, de 30 de junho de 2003;
CLXXXVI – Decreto de 18 de julho de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Suriname;
CLXXXVII – Decreto de 31 de julho de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana;
CLXXXVIII – Decreto n° 4.860, de 18 de outubro de 2003;
CLXXXIX – Decreto n° 4.931, de 23 de dezembro de 2003;
CXC – Decreto n° 4.935, de 23 de dezembro de 2003;
CXCI – Decreto n° 5.097, de 2 de junho de 2004;
CXCII – Decreto n° 5.122, de 30 de junho de 2004;
CXCIII – Decreto n° 5.161, de 29 de julho de 2004;
CXCIV – Decreto de 20 de agosto de 2004, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação;
CXCV – Decreto n° 5.221, de 30 de setembro de 2004;
CXCVI – Decreto n° 5.255, de 27 de outubro de 2004;
CXCVII – Decreto n° 5.312, de 15 de dezembro de 2004;
CXCVIII – Decreto n° 5.354, de 24 de janeiro de 2005;
CXCIX – Decreto n° 5.384, de 3 de março de 2005;
CC – Decreto de 22 de março de 2005, que institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005;
CCI – Decreto n° 5.551, de 26 de setembro de 2005;
CCII – Decreto n° 5.577, de 8 de novembro de 2005;
CCIII – Decreto n° 5.684, de 24 de janeiro de 2006;
CCIV – Decreto n° 5.693, de 7 de fevereiro de 2006;
CCV – Decreto n° 5.763, de 27 de abril de 2006;
CCVI – Decreto n° 6.119, de 25 de maio de 2007;
CCVII – Decreto n° 6.156, de 11 de julho de 2007;
CCVIII – Decreto n° 6.182, de 3 de agosto de 2007;
CCIX – Decreto n° 6.200, de 28 de agosto de 2007;
CCX – Decreto n° 6.201, de 28 de agosto de 2007;
CCXI – Decreto n° 6.202, de 30 de agosto de 2007;
CCXII – Decreto n° 6.222, de 4 de outubro de 2007;
CCXIII – Decreto n° 6.226, de 4 de outubro de 2007;
CCXIV – Decreto n° 6.280, de 3 de dezembro de 2007;
CCXV – Decreto n° 6.434, de 16 de abril de 2008;
CCXVI – Decreto n° 6.521, de 30 de julho de 2008;
CCXVII – Decreto n° 6.610, de 22 de outubro de 2008;
CCXVIII – Decreto n° 6.658, de 20 de novembro de 2008;
CCXIX – Decreto n° 6.793, de 10 de março de 2009;
CCXX – Decreto n° 6.813, de 3 de abril de 2009;
CCXXI – Decreto n° 6.817, de 7 de abril de 2009;
CCXXII – Decreto de 14 de maio de 2009, que institui Comissão Intersetorial com a finalidade de coordenar a implementação e o acompanhamento das ações e programas no âmbito dos Ajustes de Colaboração assinados pela Presidência da República Federativa do Brasil e as Regiões Italianas de Úmbria, Marche, Toscana e Emilia Romagna;
CCXXIII – Decreto n° 6.894, de 3 de julho de 2009;
CCXXIV – Decreto n° 6.908, de 21 de julho de 2009;
CCXXV – Decreto n° 6.919, de 30 de julho de 2009;
CCXXVI – Decreto n° 6.980, de 13 de outubro de 2009;
CCXXVII – Decreto n° 6.988, de 21 de outubro de 2009;
CCXXVIII – Decreto n° 6.998, de 5 de novembro de 2009;
CCXXIX – Decreto n° 7.008, de 12 de novembro de 2009;
CCXXX – Decreto n° 7.062, de 13 de janeiro de 2010;
CCXXXI – Decreto n° 7.080, de 26 de janeiro de 2010;
CCXXXII – Decreto n° 7.179, de 20 de maio de 2010;
CCXXXIII – Decreto n° 7.255, de 4 de agosto de 2010;
CCXXXIV – Decreto n° 7.280, de 31 de agosto de 2010;
CCXXXV – Decreto n° 7.405, de 23 de dezembro de 2010;
CCXXXVI – Decreto n° 7.406, de 27 de dezembro de 2010;
CCXXXVII – Decreto n° 7.424, de 5 de janeiro de 2011;
CCXXXVIII – Decreto n° 7.429, de 17 de janeiro de 2011;
CCXXXIX – Decreto n° 7.449, de 11 de março de 2011;
CCXL – Decreto n° 7.462, de 19 de abril de 2011;
CCXLI – Decreto n° 7.465, de 25 de abril de 2011;
CCXLII – Decreto n° 7.466, de 26 de abril de 2011;
CCXLIII – Decreto n° 7.504, de 24 de junho de 2011;
CCXLIV – Decreto n° 7.509, de 29 de junho de 2011;
CCXLV – Decreto n° 7.519, de 8 de julho de 2011;
CCXLVI – Decreto n° 7.528, de 21 de julho de 2011;
CCXLVII – Decreto n° 7.538, de 1° de agosto de 2011;
CCXLVIII – art. 7° ao art. 9° e do art. 11 do Decreto n° 7.546, de 2 de agosto de 2011;
CCXLIX – Decreto n° 7.547, de 4 de agosto de 2011;
CCL – Decreto n° 7.548, de 12 de agosto de 2011;
CCLI – Decreto n° 7.637, de 8 de dezembro de 2011;
CCLII – Decreto n° 7.682, de 28 de fevereiro de 2012;
CCLIII – Decreto n° 7.771, de 29 de junho de 2012;
CCLIV – Decreto n° 7.779, de 31 de julho de 2012;
CCLV – Decreto n° 7.818, de 28 de setembro de 2012;
CCLVI – Decreto n° 7.864, de 19 de dezembro de 2012;
CCLVII – Decreto n° 8.028, de 14 de junho de 2013;
CCLVIII – Decreto n° 8.092, de 4 de setembro de 2013;
CCLIX – Decreto n° 8.103, de 6 de setembro de 2013;
CCLX – Decreto n° 8.141, de 20 de novembro de 2013;
CCLXI – Decreto n° 8.151, de 11 de dezembro de 2013;
CCLXII – Decreto n° 8.156, de 18 de dezembro de 2013;
CCLXIII – Decreto n° 8.181, de 8 de janeiro de 2014;
CCLXIV – Decreto n° 8.193, de 6 de fevereiro de 2014;
CCLXV – Decreto n° 8.215, de 27 de março de 2014;
CCLXVI – Decreto n° 8.237, de 15 de maio de 2014;
CCLXVII – Decreto n° 8.369, de 3 de dezembro de 2014;
CCLXVIII – Decreto n° 8.378, de 15 de dezembro de 2014;
CCLXIX – Decreto n° 8.413, de 26 de fevereiro de 2015;
CCLXX – Decreto n° 8.447, de 6 de maio de 2015;
CCLXXI – art. 2° ao art. 5°, do art. 10, do art. 11 e do Anexo VII ao Decreto n° 8.489, de 10 de julho de 2015;
CCLXXII – Decreto n° 8.736, de 3 de maio de 2016;
CCLXXIII – art. 19 do Decreto n° 8.750, de 9 de maio de 2016;
CCLXXIV – Decreto n° 8.779, de 20 de maio de 2016;
CCLXXV – Decreto n° 8.808, de 15 de julho de 2016;
CCLXXVI – Decreto n° 8.820, de 22 de julho de 2016;
CCLXXVII – Decreto n° 8.847, de 6 de setembro de 2016;
CCLXXVIII – Decreto n° 8.862, de 28 de setembro de 2016;
CCLXXIX – Decreto n° 8.947, de 28 de dezembro de 2016;
CCLXXX – Decreto n° 8.983, de 6 de fevereiro de 2017;
CCLXXXI – Decreto n° 9.004, de 13 de março de 2017;
CCLXXXII – Decreto n° 9.006, de 16 de março de 2017;
CCLXXXIII – Decreto n° 9.015, de 29 de março de 2017;
CCLXXXIV – art. 3° e do art. 4° do Decreto n° 9.029, de 10 de abril de 2017;
CCLXXXV – Decreto n° 9.030, de 12 de abril de 2017;
CCLXXXVI – Decreto n° 9.053, de 15 de maio de 2017;
CCLXXXVII – Decreto n° 9.106, de 26 de julho de 2017;
CCLXXXVIII – Decreto n° 9.111, de 27 de julho de 2017;
CCLXXXIX – Decreto n° 9.114, de 28 de julho de 2017;
CCXC – Decreto n° 9.125, de 14 de agosto de 2017;
CCXCI – Decreto n° 9.222, de 6 de dezembro de 2017;
CCXCII – Decreto n° 9.223, de 6 de dezembro de 2017;
CCXCIII – Decreto n° 9.257, de 29 de dezembro de 2017;
CCXCIV – Decreto n° 9.272, de 29 de janeiro de 2018;
CCXCV – Decreto n° 9.275, de 1° de fevereiro de 2018;
CCXCVI – Decreto n° 9.295, de 28 de fevereiro de 2018;
CCXCVII – Decreto n° 9.298, de 5 de março de 2018;
CCXCVIII – Decreto n° 9.322, de 28 de março de 2018;
CCXCIX – Decreto n° 9.359, de 3 de maio de 2018;
CCC – Decreto n° 9.409, de 13 de junho de 2018;
CCCI – Decreto n° 9.438, de 3 de julho de 2018;
CCCII – Decreto n° 9.447, de 16 de julho de 2018;
CCCIII – art. 1° ao art. 8°, do art. 10, do art. 11 e dos Anexos I ao V ao Decreto n° 9.465, de 9 de agosto de 2018;
CCCIV – Decreto n° 9.691, de 25 de janeiro de 2019; e
CCCV – Decreto n° 9.807, de 28 de maio de 2019.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2020; 199° da Independência e 132° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO