DECRETO N° 798, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 6899/2020,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.122 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15………………………………………………………

§ 33…………………………………………………………..

I – fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto;

§ 34…………………………………………………………..

I – fica condicionado à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto;

…………………………………………………………” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de agosto de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA
Juliano Batalha Chiodelli Paulo Eli