O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL,0 no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, “a”, da Instrução Normativa SF/SUREM n° 09, de 01 de agosto de 2011,
RESOLVE:
Art. 1° CL))(( Para o sorteio número 108 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 1.575.212 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o “hash” b862cc92f07a8f0e0d4a62dc37558175.
Art. 2° O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.