DECRETO N° 14.402, DE 30 DE JULHO DE 2020

MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência de pandemia da COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

CONSIDERANDO Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto n° 14.195, de 18 de março 2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a defesa da saúde pública voltada ao interesse coletivo local e objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.341 – DF, reconhecendo a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios no combate à COVID-19;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar o colapso do atendimento à saúde no Município de Campo Grande,

DECRETA:

Art. 1° Estabelece medidas restritivas às atividades econômicas e sociais, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no período de 1° a 16 de agosto de 2020, ficando permitido o funcionamento mediante as seguintes condições:

I – atividades de varejo em geral, de segunda a sexta-feira, das 9h00min às 19h00min e aos sábados e domingos das 9h00min às 16h00min;

II – shoppings, todos os dias, das 11h00min às 20h00min;

III – academias, de segunda a sexta-feira, das 5h00min às 20h30min e aos sábados das 5h00min às 16h00min;

IV – salões de beleza, de segunda a sexta-feira, das 5h00min às 20h30min e aos sábados das 9h00min às 18h00min;

V – restaurantes, todos os dias, das 5h00min às 21h00min°

Art. 2° Os efeitos do artigo 1° não se aplicam às atividades e estabelecimentos considerados essenciais, descritos a seguir:

I – assistência à saúde, incluindo atividades da atenção primária a saúde e serviços médicos e hospitalares;

II – farmácias e drogarias;

III – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, padarias e centros de abastecimento de alimentos;

IV – serviços de infraestrutura, tais como fornecimento de água, esgoto, limpeza urbana, energia elétrica, distribuição de gás, telefonia e internet;

V – atividades relacionadas à cadeia de resíduos;

VI – postos de combustíveis e serviços de apoio em rodovias;

VII – atendimento médico veterinário;

VIII – serviços de entregas (delivery), de zeladoria em condomínios e de segurança particular em geral;

IX – serviços funerários;

X – serviços de hospedagem;

XI – serviços de mobilidade urbana;

XII – atividades religiosas;

XIII – ações de fiscalização e exercício do poder de polícia em geral;

XIV – agências bancárias, cooperativas de crédito e casas lotéricas;

XV – atividades e serviços relacionados à imprensa e comunicações;

XVI – indústrias alimentícias e toda cadeia de produção;

XVII – atividades de limpeza, dedetização e higienização em geral;

XVIII – setor de construção civil.

§ 1° As atividades e estabelecimentos elencados nos incisos III e XII deste artigo devem funcionar respeitando o horário de toque de recolher previsto no art. 4° deste Decreto.

§ 2° Durante o período descrito no caput do artigo 1°:

I – fica permitida a realização de ações assistenciais voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

II – fica permitido o funcionamento de atividades cujo processo produtivo comprovadamente não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e equipamentos, tais como siderurgia e as cadeias de produção de alumínios e cerâmicas.

Art. 3° Fica determinado toque de recolher no período de 1° a 16 de agosto de 2020, das 21h00min até as 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para deslocamento do setor laboral para suas residências e para o acesso aos serviços de saúde, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de delivery, assim como à farmácias e serviços de saúde, que podem funcionar em horário estabelecido no alvará de localização e funcionamento respectivo.

Art. 4° No período entre 1° e 16 de agosto de 2020, ficam vedados:

I – compartilhamento de narguilé, tereré e similares;

II – realização de festas, eventos e reuniões de qualquer natureza que gerem aglomeração de pessoas, inclusive eventos esportivos e campeonatos;

III – a consumação no local em lojas de conveniências;

IV – aulas presenciais de qualquer natureza.

Parágrafo único. Excetuam-se do inciso IV deste artigo as aulas presenciais teóricas ministradas por estabelecimentos de cursos livres, cursos técnicos e cursos preparatórios em geral, desde que o atendimento seja limitado a 50% da capacidade e o estabelecimento possua Plano de Contenção de Riscos (Biossegurança) nos termos do Decreto 14257, de 17 de abril de 2020.

Art. 5° Naquilo que não for contrário às medidas deste Decreto, devem ser observadas pelos estabelecimentos, de acordo com a atividade, as regras de biossegurança estabelecidas em Decretos e Resoluções, conforme listado no Anexo Único deste Decreto, bem como em planos de biossegurança específicos.

Art. 6° Nos casos em que for constatado o descumprimento das regras estabelecidas por este Decreto, caberá a aplicação das seguintes penalidades:

I – interdição, com aposição de lacre pelo período de 3 (três) dias na primeira ocorrência;

II – interdição, com aposição de lacre pelo período de 7 (dias) dias na segunda ocorrência;

III – cassação do alvará de localização e funcionamento na terceira ocorrência.

Parágrafo único. As penalidades elencadas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, que podem responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, e por outras sanções previstas na Lei Complementar n° 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande, salvaguardado o direito à ampla defesa e contraditório.

Art. 7° Em caráter de excepcionalidade e no prazo de 1° a 16 de agosto de 2020, a competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Decreto fica compartilhada entre a Guarda Civil Metropolitana – GCM, Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN, à Secretarias Municipal de Saúde Pública – SESAU, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR e à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIn°

Art. 8° As medidas previstas no presente Decreto podem ser reavaliadas, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE – MS, 30 DE JULHO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

ANEXO ÙNICO AO DECRETO N° 14.402, DE 30 DE JULHO DE 2020