PORTARIA SEÇÃO NFG N° 013, DE 07 DE JULHO DE 2020

O CHEFE DA SEÇÃO NOTA FISCAL GAÚCHA, DRCM, RECEITA ESTADUAL, nos termos do disposto no artigo 6° da Lei 14.020 de 25 de julho de 2012 e no uso das atribuições previstas na alínea “ai”, I, do artigo 18° da Lei 13.452 de 26 de abril de 2010,

CONSIDERANDO:

I – Que os sorteios mensais regulares do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha ocorrem, em regra, após a extração da Loteria Federal da última quarta-feira de cada mês, conforme disposto no artigo 10 da Resolução SEFAZ-RS N° 06/2013.

II – Que a Caixa Econômica Federal divulgou o retorno das extrações da Loteria Federal, suspensas em março de 2020 em razão do Covid-19.

III – Que calendário contido no site www.caixa.gov.br informa que as extrações 5478 a 5489 serão realizadas somente aos sábados e que os sorteios regulares às quartas-feiras retornarão a partir do dia 23/09/2020.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer, em caráter excepcional, o calendário de realização dos sorteios mensais do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha para o ano de 2020:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Porto Alegre, 07 de julho de 2020.

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
Seção Nota Fiscal Gaúcha – DRCM
Receita Estadual