O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-04/058/003563/2019,
DECRETA:
Art. 1° Os incisos II e III do § 1° do art. 5° do Decreto n° 46.827, de 12 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° (…)
- 1° (…)
(…)
II – operados por empresas de táxi aéreo; ou
III – operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos.”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020
WILSON WITZEL