DECRETO N° 651, DE 05 DE JUNHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos l, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SES 68265/2020,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 630, de 01 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O art. 8° do Decreto n° 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 8° ……..

…………………………………

IV – até 5 de julho de 2020, as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público.

………………………………… (NR)” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de junho de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

AMANDIO JOÃO DA SILVA JUNIOR

ALISSON DE BOM DE SOUZA

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO

DECRETO N° 651, DE 05 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto n° 630, que altera o Decreto n° 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.