RESOLUÇÃO SEDAM/CONSEPA N° 001, DE 2020

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – CONSEPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 3.945, de 12 de dezembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I e II da Resolução n° 1, de 09 de abril de 2019, do CONSEPA passa a vigorar conforme o Anexo I e II desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
ATIVIDADES PASSÍVEIS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

	Atividade	Unidade de medida	Porte	Condicionante	Potencial Poluidor
1	Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
2	Preparação de subprodutos não associado ao abate	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
3	Processamento, preservação e produção de conservas de frutas	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
4	Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
5	Produção de sucos de frutas e de legumes	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
6	Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz	Área útil em m²	Até 5.000	–	Baixo
7	Moagem de trigo e fabricação de derivados	Área útil em m²	Até 5.000	–	Baixo
8	Produção de farinha de mandioca e derivados	Área útil em m²	Até 5.000	–	Baixo
9	Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho exceto óleo	Área útil em m²	Até 5.000	–	Baixo
10	Fabricação de rações balanceadas para animais	Área útil em m²	Até 5.000	–	Baixo
11	Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal	Área útil em m²	Até 5.000	–	Baixo
12	Fabricação de café solúvel	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
13	Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
14	Fabricação de outros artefatos de couro	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
15	Fabricação de calçados de couro	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
16	Fabricação de tênis de qualquer material	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
17	Fabricação de calçados de plástico	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
18	Fabricação de calçados de outros materiais.	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
19	Fabricação de fitas e formulários contínuos – impressos ou não	Área útil em m²	Até 500	–	Baixo
20	Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão	Área útil em m²	Até 500	–	Baixo
21	Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros.	Área útil em m²	Até 500	–	Baixo
22	Edição de discos, fitas e outros materiais gravados	Área útil em m²	Até 500	–	Baixo
23	Edição; edição e impressão de produtos gráficos	Área útil em m²	Até 500	–	Baixo
24	Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
25	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
26	Cunhagem de moedas e medalhas	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
27	Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte	Área útil em m²	Até 2.000	–	Baixo
28	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	Área útil em m²	Até 2.000	–	baixo
29	Armazém / Secagem de grãos / Silos	Área construída em m²	Até 2.000	–	Baixo
30	Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres	Área útil em ha (hectare)	Até 5	Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura de saneamento básico.	Baixo
31	Revitalização/ recuperação de vias pavimentadas (asfáltica, blokret, rígida, etc.)	–	Todos	Somente em vias com drenagem pluvial preexistente ou execução com drenagem pluvial superficial.	Baixo
32	Recuperação e reforma de pontes e outras travessias em corpos hídricos não navegáveis.	–	Todos	Somente no interesse da adminstração pública	Baixo
33	Obras rodoviárias de manutenção, contemplando conservação, recuperação e melhoramentos	–	Todos	–	Baixo
34	Recuperação de estradas vicinais com revestimento primário, contemplando conservação, recuperação e melhoramentos	–	Todos	–	Baixo
35	Construção de calçadas em vias pavimentadas		Todos	–	Baixo
36	Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluviais subterrâneas e/ ou superficiais)	Distância em km (quilômetro)	Até 10	Em vias consolidadas	Baixo
37	Implantação e manutenção em projetos de iluminação pública	–	Todos	–	Baixo
38	Geração de energia a partir de fonte solar	Potência instalada em MW	Até 5	Produção de energia solar, desde que seja instalada em áreas sem vegetação nativa ou em edifícios, podendo existir árvores isoladas na área.	Baixo
39	Depósitos de material de construção – exceto comércio de madeira	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
40	Depósito de substâncias de emprego imediato na construção civil	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
41	Comércio atacadista de bebidas	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
42	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, sem fracionamento de produtos, reembalagem, recebimento de embalagem vazias de agrotóxicos ou depósito.	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
43	Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
44	Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha)	Área útil em m²	Até 1.000	Deverá obter CEPROF	Baixo
45	Shopping Center / Mercados / Supermercado	Área útil em m²	Até 10.000	Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura de saneamento básico.	Baixo
46	Funerária sem serviço de embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação)		Todos	–	Baixo
47	Serviço de lavagem a seco	Área útil em m²	Até 500	–	Baixo
48	Serviços de conserto e recondicionamento de bateria	Área útil em m²	Até 500	–	Baixo
49	Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio	Área útil em m²	Até 500	–	Baixo
50	Posto de abastecimento de combustíveis com instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até 15 m³, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações	–	–	–	–
51	Parque temático	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
52	Hotel de Ecoturismo/ hotel fazenda Motéis e pousadas em área urbana	Área útil em m²	Até 1.000	Localizada em área urbana servida de toda infraestrutura de saneamento básico.	Baixo
53	Autódromo, kartódromo, hipódromo, pista de motocross, pista de aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área urbana	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
54	Balneários	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
55	Complexo turístico e de lazer	Área útil em m²	Até 1.000	–	Baixo
56	Fabricação de gelo Todos		Todos	–	Baixo
57	Projeto agrícola sem irrigação (culturas temporárias, semiperenes e perenes)	Área útil em ha (hectare)	Até 240	Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, exceto em áreas embargas	Baixo
58	Projetos de silvicultura	área útil em ha (hectare)	Até 2.000	Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, exceto em áreas embargas	Baixo
59	Avicultura para cria, recria, engorda (frango, codorna, pinto de um dia, e outros)	área de galpão em m²	Até 3.000	–	Baixo
60	Criação de aves, exceto galináceos	área de galpão em m²	Até 3.000	–	Baixo
61	Cunicultura	área de galpão em m²	Até 1.500	–	Baixo
62	Pecuária extensiva	–	Todos	Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, exceto em áreas embargadas	Baixo
63	Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água e ao acesso de pessoas e animais nos limites da propriedade que esteja devidamente regularizada documental e ambientalmente	–	Todos	Em Propriedades que possuem a inscrição do CAR, desde que em areas de APP consolidada -exceto em áreas embargas	Baixo
64	Construção e manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores	–	Todos	Nos termos da Lei n° 12.651/ 2012	Baixo
65	Clube/ Estande de Tiro	–	Todos	–	–

ANEXO II
ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1	Enleiramento
2	Construção e reforma de cerca de arame, cercas vivas e outras
3	Reforma de curral
4	Construção de tulhas e galpões
5	Construção de bebedouros
6	Construção de cochos cobertos
7	Aquisição de animais (cria, recria e engorda)
8	Aquisição de aves, peixes e alevinos
9	Roço
10	Poda de árvores
11	Aração, adubação, correção de solo
12	Semeadura, tratos culturais
13	Reforma de estábulo, aviários e apiários
14	Cobertura de casa, estábulos, currais e outros
15	Aquisição de equipamentos de irrigação, inseminação
16	Aquisição de veículos utilitários, tronco, balança, cochos móveis
17	Aquisição de arame liso e farpado
18	Aquisição de kit de inseminação (doses de sêmen, nitrogênio, cortador, paletas, luvas, etc)
19	Aquisição de ração, sal mineral, vacinas, medicamentos, vermífugos, etc
20	Aquisição de aerador
21	Aquisição de freezer e câmara fria
22	Instalações elétricas
23	Aquisição de redes, tarrafas e outros implementos de piscicultura
24	Aquisição de gaiolas e balanças
25	Aquisição de insumos para apicultura (cera, caixa, EPI’s, etc)
26	Reformas de aprisco
27	Reforma de apiários
28	Aquisição de incubadoras
29	Aquisição de insumos
30	Reforma de pocilgas
31	Aquisição de calcário
32	Aquisição de semente
33	Aquisição de defensivos agrícolas e herbicidas, outros insumos
34	Aquisição de mudas florestais e frutíferas
35	Custeio agrícola e pecuário
36	Escritório Administrativo para prestação de serviços diversos
37	Serviços de Cartografia e Topografia
38	Transporte intermunicipal de mudança doméstica (carga seca)
39	Transporte intermunicipal de grãos (carga seca)
40	Aquisição de equipamentos e veículos em geral
41	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
42	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
43	Comércio varejista de medicamentos veterinários
44	Comercio varejista de artigos de armarinho e papelaria
45	Produção de ovos
46	Confecção de peças de vestuário, roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
47	Atividades paisagísticas – exceto com intervenção em corpo hídrico e área de APP
48	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoa
49	Comércio varejista de bebidas
50	Comércio varejista de mercadorias em geral
51	Academia para prática de exercício físico em geral
52	Implantação de alambrado para área de prática de esporte
52	Comércio varejista ou atacadista de embalagens (casa de embalagens)
53	Salão de Beleza

RESOLUÇÃO SEDAM/CONSEPA N° 001, DE 2020

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Consepa 01 de 09 de abril de 2019, que “estabelece critérios para dispensa de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.