O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública declarado em todo o território alagoano pelo Decreto n° 69.691, de 15 de abril de 2020, em razão do novo Coronavírus, causador do COVID-19, e ante a impossibilidade dos contribuintes elencados no Decreto n° 68.904, de 21 de janeiro de 2020, implantarem as disposições previstas na Instrução Normativa SEF n° 1, de 30 de janeiro de 2020, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1° O art. 23 da Instrução Normativa SEF n° 1, de 30 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de outubro de 2020.”(NR).
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 08 de maio de 2020.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda