COMUNICADO 003, DE 20 DE ABRIL DE 2020

O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - TART, em substituição ao Comunicado 002/2020 deste Tribunal, de 20 de março de 2020, e em virtude da publicação do Decreto n. 20.534, de 31/03/2020, com vigência até o dia 30 de abril de 2020, especialmente em atenção ao disposto no art. 60 do referido diploma legal, comunica que continuam suspensos todos os prazos para interposição de recursos tributários no âmbito deste Tribunal, incluídos nestes os recursos voluntários, recursos de ofício, pedidos de esclarecimentos, recursos ao Pleno. Continuam também suspensos os prazos de manifestação em diligências e das partes em eventuais recursos já interpostos.