O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no § 4°, do art. 9° da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta no Processo n° SEI-040083/000091/2020,
D E C R E TA :
Art. 1° Fica incluído o art. 166-A no Capítulo VII do Decreto n° 2.473, de 6 de março de 1979, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO E DE IMUNIDADE
(…)
“Art. 166-A. O reconhecimento da isenção estabelecida no inciso XVIII, do art. 8° da Lei n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015, tem cunho autodeclaratório e não depende de reconhecimento dessa condição por parte do Estado, não se aplicando o disposto no art. 166 desta Lei.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020
WILSON WITZEL