DECRETO N° 47.032, DE 16 DE ABRIL DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO o disposto no Processo n° SEI-040058/000024/2020,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – § 2° do art. 14:

“Art. 14 (…)

(…)

• 2°Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso VII, do art. 14, da Lei n° 2.657/96, considera-se:

I – perfume: os produtos classificados no código 3303.00.10 da NCM; e

II – cosmético: os produtos classificados nos códigos da NCM, a seguir enumerados:

3304. a) produtos de maquiagem para os lábios: 3304.10.00 (exceto batom e brilho para os lábios);
3305. b) produtos de maquiagem para os olhos:
3306. sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel:

3304.20.10;

2. outros: 3304.20.90;
3. c) preparações para manicuros e pedicuros: 3304.30.00;
4. d) outros:
5. pós, incluindo os compactos: 3304.91.00;
6. cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas:

3304.99.10;

3. outros: 3304.99.90 (exceto preparações antissolares);
4. e) preparações capilares:
5. preparações para ondulação ou alisamento, permanentes:

3305.20.00;

2. laquês (lacas) para o cabelo: 3305.30.00;
3. outras: 3305.90.00.”;

II – caput do art. 14-A:

“Art. 14-A As alíquotas do ICMS fixadas no art. 14 da Lei n° 2.657/96, ficam acrescidas de adicional a ser destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), conforme disposto no art. 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

(…)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020

WILSON WITZEL