CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal 11.920/2020;
RESOLVE:
Ficam suspensas as sessões presenciais deste Tribunal Administrativo até 30/04/2020;
A distribuição aos Conselheiros dos processos de RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO e RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO dos tributos em geral ocorrerão virtualmente pelo Sistema Directa.
Os prazos processuais ficarão suspensos até 30/04/2020 em decorrência das medidas de que trata o Decreto Municipal 11.920/2020.
Publique-se, Cumpra-se.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 14 de abril de 2020.
RAIMUNDO DA COSTA SOUZA
Presidente /TATM