RESOLUÇÃO SME N° 195, DE 31 DE MARÇO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS.

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamentou a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 47.247, de 13 de março de 2020, e estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro, entre outras, à suspensão das aulas pela Secretaria Municipal de Educação

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 47.263, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus – Covid-19

RESOLVE:

Art. 1° A indicação dos responsáveis dos alunos que serão contemplados com a entrega das cestas básicas estará disponível na página da SME.

Art. 2° A divulgação dos estabelecimentos localizados em áreas próximas as unidades escolares onde estão matriculados os alunos beneficiários do Programa Bolsa Família, será disponibilizada após regular credenciamento de que trata o Art. 1°, § 1° do DECRETO RIO N° 47.329, de 27 de março de 2020.

Art. 3° Os instrumentos celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e os estabelecimentos credenciados, serão fiscalizados por servidores indicados por esta Secretaria, através de ato normativo próprio.

Art. 4° O credenciamento que trata o § 1° do Art. 1° do DECRETO RIO N° 47.329, de 27 de março de 2020, deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico adm.sme@rioeduca.net, na forma do Anexo I, no prazo de até 3 (três) dias após a publicação dessa Resolução.

Art. 5° A cesta básica objeto do § 3° do Art. 2° do DECRETO RIO N° 47.329, de 27 de março de 2020, que terá o valor máximo de R$100,00 (cem reais), será composta dos itens constantes do ANEXO II.

Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pela Titular da Pasta.

Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2020.

TALMA ROMERO SUANE

ANEXO I DA RESOLUÇÃO SME N° 195 , DE 31 DE MARÇO DE 2020

FICHA DE CREDENCIAMENTO

Favor anexar cópia dos seguintes documentos:

• Contrato Social / Alterações;

• CNPJ;

• Declaração de que atende a toda legislação em vigor (papel timbrado);

• Alvará de licenciamento;

• Carteira de Identidade/CPF do representante legal;

Rio de Janeiro, ______ de ________________ de ____

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Assinatura do Representante Legal

ANEXO II DA RESOLUÇÃO SME N° 195 , DE 31 DE MARÇO DE 2020