DECRETO N° 537, DE 31 DE MARÇO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III da art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 2779/2020,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo único do Decreto n° 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do item constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,31 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

DOUGLAS BORBA

PAULO ELI

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO(4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..
244	DEC	2.870	Isenção saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição	RICMS/SC, Anexo 2, art. 1°, I	28/08/2001	01/09/2001	RICMS/SC, Anexo 2, art. 1°, I

” (NR)

DECRETO N° 537, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Altera o Anexo Único do Decreto no 1.555, de 2018, que publica ralação de atas normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3° da Lei Complementar federal no 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS n° de 2017.