DECRETO N° 4.382, DE 26 DE MARÇO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, bem como o contido no protocolado sob n° 16.448.010-0,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 441ª Os incisos XXVII e XXXI do caput do art. 232 passam a vigorar com as seguintes redações:

“XXVII – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 36/2019);

……………………………………………………………………………………………….

XXXI – Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços – DACTE OS (Ajuste SINIEF 36/2019);”. (NR)

Alteração 442ª O caput, o inciso VI do caput e os §§ 1° e 2°, todos do art. 51 do Subanexo I do Anexo III, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 51. O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019):

………………………………………………………………………………………………..

VI – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019);

………………………………………………………………………………………………..

§ 1° Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica e garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador (Ajustes SINIEF 10/2016 e 32/2019).

§ 2° O documento constante do caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos (Ajuste SINIEF 32/2019).” (NR)

Alteração 443ª O § 2° do art. 61 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° Para os efeitos fiscais, os vicios de que trata o § 1° deste artigo atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos deste Capitulo, que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajustes SINIEF 10/2016 e 32/2019).”.(NR)

Alteração 444ª O § 2° do art. 66 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação (Ajustes SINIEF 10/2016 e 32/2019)” (NR)

Alteração 445ª O caput dos §§ 1° e 3°, o § 5°, os incisos III e IV do § 7°, e o § 8°, todos do art. 67 do Subanexo I do Anexo III, passam a vigorar com as seguintes redações, acrescentando-se o § I3-A:

“§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o DACTE deverá ser impresso em, no mínimo, três vias, constando no corpo do documento a expressão “DACTE impresso em contingência – EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a se­guinte destinação (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 14/2012, 10/2016 e 32/2019):

………………………………………………………………………………………

§ 3° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, três vias do DACTE, constando no corpo a expres­são “DACTE em Contingência – impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 10/2016 e 32/2019):

……………………………………………………………………………………..

§ 5° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 10/2016 e 32/2019).

…………………………………………………………………………………….

III – imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019);

IV – providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e autorizado, bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e lenha promovido alguma alteração no DAC­TE (Ajustes SINIEF 9/2007, 10/2016 e 32/2019).

§ 8° O tomador deverá manter em arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1° ou no Inciso III do § 3°, ambos deste artigo, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7° deste artigo (Ajustes SINIEF 9/2007, 4/2009, 10/2016 e 32/2019).

……………………………………………………………………………………………

§ 13-A. Em relação ao CT-e transmitido untes da contingência e pendente de retomo, o emitente deverá, após a cessação do problema (Ajuste SINIEF 4/2009):

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 69 deste Subanexo. do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivara ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

II – solicitara inutilização, nos termos do art. 70 deste Subanexo, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.” (NR)

Alteração 446ª Ficam acrescentados os incisos XXI c XXII ao § 1° do art. 74 do Subanexo I do Anexo III:

“XXI – Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 12/2019);

XXII – Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.”.

Alteração 447ª O inciso III do caput do art. 75 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as alíneas “e” e “f ” ao inciso I do caput do mesmo artigo:

“c) Comprovante de Entrega do CT-e (Ajuste SINIEF 12/2019);

f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e.

……………………………………………………………………………………………………………………..

III – pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento “prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e (Ajuste SINIEF 32/2019)” (NR)

Alteração 448ª Fica acrescentado o Capítulo IV-A ao Subanexo 1 do Anexo III:

“CAPÍTULO IV-A

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (ARTIGOS 81-A A 81-V)

Art. 81-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67. deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste SINIEF 36/2019):

I – por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, cm veiculo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou inter­nacional, de pessoas;

II – por transportador de valores para englobar, cm relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III – por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

§ l° Considera-se CT-e OS o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, dispostas nos incisos I a III do caput deste artigo, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo.

§ 2° A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS é fixada em norma de procedimento.

§ 3° A obrigatoriedade de uso do CT-e OS se aplica a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

§ 4° Nos casos cm que a emissão do CT-e OS for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 5° O disposto neste Subanexo não se aplica ao Microempreendedor Individu­al – ME1, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 81-B. Ato COPETE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e – MOC-CT-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Finanças, Tributação e Economia dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e OS.

Parágrafo único. Nola técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá es­clarecer questões referentes ao MOC-CT-e.

Art. 81-C. Para emissão do CT-e OS, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento ao fisco, desde que esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS – CAD/ICMS.

§ l° O contribuinte credenciado para emissão de CT-e OS deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Subseção II da Seção VI do Capitulo VII e do Capítulo IX, ambos do Titulo II deste Regulamento (Ajustes SINIEF 9/2007 e 4/2009).

§ 2° É vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, por contribuinte credenciado à emissão de CT-e OS, exceto quando a legislação estadual assim o permitir.

Art. 81-D. O CT-e OS deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC-CT-e, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1° arquivo digital do CT-e OS deverá:

I – ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente. CNPJ do emitente, número e série do CT-e OS;

II – ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

III – possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por serie, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

TV – ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2° Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantira autoria do documento digital.

§ 3° O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e OS, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC-CT-e.

§ 4° Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e OS, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2° do art. 81-E deste Subanexo.

§ 5° Deve ser indicado no CT-e OS o Código de Regime Tributário – CRT de que trata a Tabela A da Tabela IV do Subanexo I do Anexo II deste Regulamento.

Art. 81 -E. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS mediante transmissão do arquivo digital do CT-e OS, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 1° Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e OS na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco dessa unidade federada.

§ 2° Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e OS na unidade federada cm que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida ao fisco da unidade federada em que estiver credenciado.

Art. 81-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o fisco analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a regularidade fiscal do emitente;

II – o credenciamento do emitente;

III  – a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV  – a integridade do arquivo digital,

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC-CT-e;

VI – a numeração e série do documento.

§ 1° A unidade federada que tiver interesse poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso II do caput do art. 81-K deste Subanexo será por ela concedida, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2° Nas situações constantes dos §§ 1° e 2° deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso do CT-e OS deverá observar as disposições constantes deste Capitulo estabelecidas pelo fisco da unidade federada do contribuinte emitente.

Art. 81-G. Do resultado da análise referida no art. 81-F deste Subanexo, o fisco cientificará o emitente:

I – da rejeição do arquivo do CT-e OS, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e OS;

d) duplicidade de número do CT-e OS;

c) falha na leitura do número do CT-e OS;

f)  erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e OS;

II – da denegação da Autorização de Uso do CT-e OS, em virtude de irregularidade fiscal do emitente do CT-e OS;

III  – da concessão da Autorização de Uso do CT-e OS.

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo do CT-e OS não poderá ser alterado.

§ 2° A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3° Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2° deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4° Rejeitado o arquivo digital, ele não será arquivado no fisco para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e OS nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e” ou “f” do inciso I do caput deste artigo.

§ 5° Denegada a Autorização de Uso do CT-e OS, o arquivo digital transmitido ficará arquivado no fisco para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

§ 6° No caso do § 5° deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e OS que contenha a mesma numeração.

§ 7° A concessão da Autorização de Uso do CT-e OS:

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC-CT-e e não implica convalidação das informações tributárias contidas no CT-e OS;

II – identifica de forma única um CT-e OS por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 8° O emitente do CT-e OS deverá encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrô­nico do CT-e OS e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute c padrões técnicos definidos no MOC-CT-e.

§ 9° Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que. nos termos deste Regulamento, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

Art. 81-H. O arquivo digital do CT-e OS só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso aprovado por meio de Autorização de Uso do CT-e OS, nos termos do inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo.

§ 1° Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e OS que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2° Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1° deste artigo atingem tam­bém o respectivo DACTE OS. impresso nos termos deste Capítulo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

Art. 81-I. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços – DAC­TE OS – conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, para acompanhar o veiculo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I do caput do art. 81-A deste Subanexo ou para facilitar a consulta do CT-e OS. prevista no art. 81-Pdeste Subanexo.

§ 1° O DACTE OS:

I – deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo oficio 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, e possuir títulos e informações dos campos grafados, de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis;

II – conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e;

III  – poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico:

IV – será utilizado para acompanhar a prestação do serviço durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art 81-G deste Subanexo, ou na hipótese prevista no art. 81 -K deste Subanexo.

§ 2° Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e OS poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE OS, observado o disposto no art. 81-J deste Subanexo.

§ 3° Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos da cláusula primeira, o contribuinte que utilizar o CT-e OS devera imprimir o DACTE OS com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4° As alterações de leiaute do DACTE OS permitidas são aquelas previstas no MOC-CT-e.

§ 5° Quando da impressão cm formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE OS deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6° É permitida a impressão, fora do DACTE OS, de informações complementa­res de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute

Art. 81-J. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter cm arquivo digital os CT-e OS, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitado.

§ 1° O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e OS e a existência de Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no art. 81-P deste Subanexo.

§ 2° Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documen­tos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE OS relativo ao CT-e OS da prestação.

Art. 81-K. Quando cm decorrência de problemas técnicos não for possível trans­mitir o CT-e OS para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à so­licitação de Autorização de Uso do CT-e OS, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido cm contingência c adotar uma das seguintes medidas:

I – imprimir o DACTE em Formulário de Segurança – Documento Auxiliar – FS–DA, observado o disposto cm convênio;

II – transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência – SVC, nos termos dos artigos 81-H, 81-F e 81-G deste Subanexo.

§ 1° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o FS-DA deverá ser utilizado para impressão de, no mínimo, duas vias do DACTE OS, constando no corpo a expressão “DACTE OS cm Contingência – impresso cm decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação:

I – acompanhar o veiculo durante a prestação do serviço;

II – ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;

III – ser mantida cm arquivo pelo tomador, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 2° Nas hipóteses dos incisos I, II e III do § 1° deste artigo, fica dispensada a impressão da 3a via, caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.

§ 3° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, fica dispensado o uso do FS-DA para a impressão de vias adicionais do DACTE OS.

§ 4° Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e OS, c ate o prazo limite definido no MOC-CT-e, contado a partir da emissão do CT-e OS de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir ao fisco de sua vinculação os CT-e OS gerados em contingência.

§ 5° Se o CT-e OS transmitido nos termos do § 4° deste artigo vier a ser rejeitado pelo fisco, o contribuinte deverá:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregu­laridade, desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou tomador;

c) a data de emissão ou de saída;

II – solicitar Autorização de Uso do CT-e OS;

III  – imprimir o DACTE OS correspondente ao CT-e OS autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS tenha promovido alguma alteração no DACTE OS;

IV  – providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e OS autorizado, bem como do novo DACTE OS impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e OS lenha promovido alguma alteração no DACTE OS.

§ 6° O tomador deverá manter cm arquivo, pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do § 1° deste artigo, a via do DACTE OS recebido nos termos do inciso IV do § 5° deste artigo.

§ 7° Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e OS, referido no § 4° deste artigo, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e OS correspondente, deverá comunicar o fato ao fisco no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 8° Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o fisco poderá autorizar o CT-e OS, ulilizando-se da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 9° Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, conforme disposto no § 8o deste artigo, a unidade federada cuja infra-estrutura foi utilizada deverá disponibilizar o CT-e OS para o Ambiente Nacional da RFB ou para a SVRS, que disponibilizará para as UFs interessadas, sem prejuízo do disposto no § 3° do art. 81-F deste Subanexo.

§ 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC-CT-e.

§ 11. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, considera-se emitido o CT-e OS em contingência no momento da impressão do respectivo DACTE OS em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 12. Em relação ao CT-e OS transmitido antes da contingência e pendente de retomo, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 81-L deste Subanexo, do CT-e OS que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivara ou que for acobertada por CT-e OS emitido em contingência;

II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 81-M deste Subanexo, da numeração do CT-e OS que não for autorizado nem denegado.

§ 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e OS:

I  – o motivo da entrada cm contingência;

II – a data, hora com minutos c segundos do seu início;

III  – a identificação, dentre as alternativas do caput, de qual tbi a utilizada.

§ 14. E vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e OS transmitido com tipo de emissão normal.

Art. 81-L. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e OS. de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e OS, no prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, observadas as demais normas.

§ 1° Na hipótese do inciso 1 do caput do art. 81-A deste Subanexo, o cancela­mento do CT-e OS só poderá ocorrer caso não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte.

§ 2° O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e OS, transmitido pelo emitente ao fisco que o autorizou.

§ 3° Cada Pedido de Cancelamento de CT-e OS corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e.

§ 4° O Pedido de Cancelamento de CT-e OS deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 5° A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será efetivada via in­ternet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 6° A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro meca­nismo de confirmação de recebimento.

§ 7° Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e OS, nos termos do art. 81 -N deste Subanexo. este não poderá ser cancelado.

§ 8° Poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, quando emitido para en­globar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período.

§ 9° Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado.

Art. 81-M. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS. até o 10° (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de CT-e OS não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração.

§ 1° O Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assinado pelo emitente com assinatura di­gital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil. contendo o número do CNPJ do qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2° A transmissão do Pedido de inutilização de Número do CT-e OS será efetiva­da, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3° A cintificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e OS será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, con­tendo, conforme o caso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 81-N. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e OS, de que trata o inciso III do caput do art. 81-G deste Subanexo, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e OS, observado o disposto no art. 299 deste Regula­mento, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida ao fisco.

§ 1° A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC-CT-e e ser assina­da pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2° A transmissão da CC-e será efetivada, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3° A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibi­lizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do CT-e OS, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital do fisco ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e OS, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5° O protocolo de que trata o § 3° deste artigo não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 6° O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

§ 7° Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros cm campos específicos do CT-e OS.

Art. 81-O. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transpor­te, em virtude de erro devidamente comprovado, como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I – na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a)   o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do ser­viço c do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do CT-e OS emitido com erro, os valores anulados e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b)   após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro c consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

II – na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e a data de emissão do CT-e OS emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração cm uma ou mais declarações;

b)  após receber o documento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador de­verá emitir um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro. referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço c do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

c)  após emitir o documento referido na alínea “b” deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX. Série XXX, Data dd/mm/aaaa. em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

III  – alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II deste caput poderá ser utilizado o seguinte procedimento:

a) o tomador registrará o evento VII do § 1° do art. 81-Q deste Subanexo;

b) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e OS de anulação para cada CT-e OS emitido com erro. referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço c do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do CT-e OS emitido com erro e o motivo;

c)  após a emissão do documento referido na alínea “b” deste inciso, o transporta­dor emitirá um CT-e OS substituto, referenciando o CT-e OS emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e OS n° XXXXXXX, Série XXX, Data dd/mm/aaaa, em virtude de (especificar o motivo do erro)”.

§ l° O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do pro­cedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e OS substituto, observada a legislação.

§ 2° Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo por documento fiscal emitido pelo tomador, que deverá in­dicar, no campo “Informações Adicionais”, a base de cálculo, o imposto destacado c o número do CT-e OS emitido com erro.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de corre­ção mediante CC-e ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4° Para cada CT-e OS emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e OS de anulação c um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 5° O prazo para autorização do CT-e OS de anulação, assim como o respectivo CT-e OS de substituição, será de 60 (sessenta) dias, contados da data da autoriza­ção de uso do CT-e OS a ser corrigido.

§ 6° O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro do evento citado na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da autorização de uso do CT-e OS a ser corrigido.

§ 7° O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração men­cionada na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, poderá registrar o evento relacionado na alínea “a” do inciso III deste artigo.

Art. 81-P. O fisco disponibilizará consulta aos CT-e OS por ele autorizados em sitio eletrônico, na internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1° Após o prazo previsto no caput deste artigo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e OS (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor c sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo estabelecido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.

§ 2° A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso do CT-e OS.

§ 3° A consulta prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB ou pela SVRS.

§ 4° A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito c vinculada à relação do consu­lente com a prestação descrita no CT-e OS consultado, nos termos do MOC-CT-e.

§ 5° A relação do consulente com a operação descrita no CT-e OS consultado, a que se refere o § 4o deste artigo, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal do fisco, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

Art. 81-Q. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e OS denomina-se “Evento do CT-e OS”.

§ 1° Os eventos relacionados a um CT-e OS são:

I – Cancelamento, conforme disposto no art. 81-L deste Subanexo;

II – CCE, conforme disposto no art. 81-N deste Subanexo;

III  – Autorizado CT-e OS Complementar, registro de que o CT-e OS foi referencia­do cm um CT-e OS complementar;

IV  – Cancelado CT-e OS Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e OS complementar que referencia o CT-e OS original;

V – Autorizado CT-e OS de Substituição, registro de que este CT-e OS foi referen­ciado em um CT-e OS de substituição;

VI  – Autorizado CT-e OS de Anulação, registro de que este CT-e OS foi referenciado em um CT-e OS de anulação;

VII – Prestação de serviço cm desacordo com o informado no CT-e OS. manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e OS não foi descrita conforme acordado;

VIII  – Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e OS;

IX – Informações da GTV. registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores – GTV.

§ 2° Os eventos serão registrados:

I – pelas pessoas estabelecidas pelo art. 8I-R deste Subanexo, envolvidas ou rela­cionadas com a prestação descrita no CT-e OS, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e;

II – por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no MOC-CT-e.

§ 3° Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 81 -P deste Subanexo, conjuntamente com o CT-e OS a que se referem.

Art. 81 -R. O registro dos eventos deve ser realizado:

I – pelo emitente do CT-e OS:

a) CC-e;

b) Cancelamento do CT-e OS;

c) Informações da GTV:

II – pelo tomador do serviço do CT-e OS, o evento “prestação de serviço cm desacordo com o informado no CT-e OS”.

Parágrafo único. O fisco pode registrar os eventos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIU, todos do § 10 do art. 81 -Q deste Subanexo.

Art. 81-S. O fisco disponibilizará, às empresas autorizadas á sua emissão, consulta eletrônica referente ã situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido no MOC-CT-e.

Art. 81-T. Aplicam-se ao CT-e OS, no que couber, as normas do Convênio SINIEF06/89 e demais disposições tributárias relativas a cada modal.

Art. 81-U. Os CT-e OS cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Art. 81-V. Os CT-e OS que, nos termos do inciso II do § 7° do art. 81-G deste Subanexo, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se a informação para explicar as razões para essa ocorrência.”

Alteração 449ª  Ficam revogados o § 3° do art. 51, o art. 65, os §§ 8° e 9° do art. 69, o inciso XVII do § 1° do art. 74 c o inciso II do caput do art. 75, todos do Subanexo I do Anexo III.

Art. 2° Ficam mantidas as obrigatoriedades referentes ao Conhecimento de Trans­porte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, estabelecidas cm datas anteriores a 2 de outubro de 2017 (Ajuste SINIEF 36/2016).

Art. 3° Este Decreto entra cm vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020, exceto em relação:

I – à alteração 446ª, e às alíneas “e” e “f ” do inciso I do art. 75 de que trata a alte­ração 447a, todos do Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS. de que trata o art. 1° que produzem efeitos a partir de 1º de setembro de 2019;

II  – ao § 5° do art. 81-D do Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS, de que trata a alteração 448ª do art. 1°, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Curitiba, em 26 de março de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR
Governador do Estado

GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda