O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental n° 721-P, de 04 de abril de 2019, e pelo Decreto n° 1905-P, de 17 de outubro de 2019, respectivamente.
CONSIDERANDO a situação de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à “Pandemia” causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), por meio do Decreto n° 28.635-E, de 22 de março de 2020,
RESOLVEM:
Art. 1° Fica alterado o Calendário Conjunto de Vencimento do IPVA e de Licenciamento de Veículos, com finais de placas 1, 2 e 3 do exercício de 2020,com as seguintes alterações:
| Final de Placa | Cota/Parcela | VENCIMENTOS | ||
| IPVA | LICENCIAMENTO | Seguro DPVAT | ||
| 1 |
1ª |
31/01/2020 | 28/02/2020 | 30/06/2020 |
|
2ª |
28/02/2020 | |||
|
3ª ou única |
30/06/2020 | |||
| 2 |
1ª |
28/02/2020 | 30/06/2020 | 31/07/2020 |
|
2ª |
30/06/2020 | |||
|
3ª ou única |
31/07/2020 | |||
| 3 |
1ª |
30/06/2020 | 31/07/2020 | 31/08/2020 |
|
2ª |
31/07/2020 | |||
|
3ª ou única |
31/08/2020 | |||
Art. 2° Especificamente os veículos com final de placa 1, quanto às cotas 1ª e 2ª, bem como a cota 1ª dos veículos de final de placa 2, não poderão ser alteradas, em virtude de que os vencimentos das referidas cotas já ocorreram nos prazos previamente estabelecidos.
Art. 3° Para demais placas, continuam os mesmos prazos estabelecidos na PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/DETRAN N° 002/2019.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Boa Vista/RR, 25 de março de 2020.
MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda
De acordo.
IGO GOMES BRASIL
Diretor Presidente DETRAN/RR