O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 18, § 3°, V, da Lei n° 8.645, de 21 de novembro de 1977, com a redação dada pela Lei n° 16.899, de 24 de maio de 2018,
RESOLVE :
Art. 1° Ficam divulgados, para o exercício de 2020, os in-dicadores referentes à arrecadação tributária previstos no inciso V do § 3° do artigo 18 da Lei n° 8.645, de 21 de novembro de 1977, apurados a partir da evolução da arrecadação municipal de impostos do exercício de 2018 para o exercício de 2019, na seguinte conformidade:
I – indicador de efetividade de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: 0,105708476;
II – indicador de efetividade de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI: 0,106432739;
III – indicador de efetividade de arrecadação própria de impostos municipais – IEAP: 0,106169949.
Art. 2° Para o exercício de 2020, o valor de referência tributária limite previsto no inciso IX do § 3° do artigo 18 da Lei n° 8.645, de 1977, é de R$ 1.968,87 (mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.