DOM

DECRETO LEGISLATIVO N° 009, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito de Goiânia por meio do Decreto n° 799, de 23 de março de 2020.

Você está aqui:
  1. Início
  2. Legislações
  3. Decretos
Go to Top