O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO declaração de situação de emergência no âmbito do Município de Vitória por meio do Decreto n° 18.037/2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 18.039/2020 que criou o Comitê de Acompanhamento para a Situação de Emergência de Saúde decorrente de Pandemia em razão de doença infecciosa viral respiratória – COVID- 19;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio entre os Servidores públicos deste município;
RESOLVE:
Art. 1° Institui em caráter emergencial esquema de atendimento não presencial para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade.
Parágrafo Único. Os telefones dos setores para acesso a esse atendimento estão listados no Anexo I desta portaria.
Art. 2° No que se refere ao exclusivamente a protocolização de processos administrativos, que eram realizados no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), a lista de telefones e o e-mail de contato do protocolo estão listados no Anexo II desta portaria.
Art. 3° Os processos de alvará contemplados pelo sistema de alvará on-line e os processos de aprovação contemplados pelo sistema aprova on-line não poderão mais ser abertos fisicamente ou via protocolo, sendo aceitos a partir desta data apenas os pedidos feitos diretamente nos referidos sistemas.
As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Vitória, 18 de março de 2020
MÁRCIO AURÉLIO PASSOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade
ANEXO I
Serviços / Telefones – SEDEC
1. Alvará de Localização e Funcionamento – Alvará Mais
Fácil – 27- 3382-6520
2. Alvará de Publicidade (SEDEC/GCON/CTP) – 27 –
3382-3178
3. Expedição de Licenças (SEDEC/GCE/EL) – 27 – 3135-
1123
4. Alvarás de Elevadores (SEDEC/GCE/CVCE/EFAE) – 27
– 3135-1113
ANEXO II
E-mail: protocolociac@vitoria.es.gov.br , os documentos deverão ser digitalizados e encaminhados para esse endereço.
1. O atendimento do protocolo via WhatsApp vai se dar nos seguintes telefones:
SEDEC – 27 – 99639-2613
SEMUS/VISA – 27 – 99806-9962
SEMMAM – 27 – 99994-3428
SETRAN – 27 – 99692-6013