DECRETO N° 4.317, DE 21 DE MARÇO DE 2020

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de im­portância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVlD-19;c

CONSIDERANDO o Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020 do Governo Federal que regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os servi­ços públicos e as atividades essenciais,

DECRETA:

Art. 1° A adoção das medidas previstas no Decreto n° 4.230, de 16 de março de 2020, e outros diplomas normativos relacionados ao enfretamento da COVTD-19, deverá ser considerada no âmbito dos outros Poderes, Órgãos ou Entidade autôno­mas, inclusive na iniciativa privada, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19.

Art. 2° Deverá ser considerada, no âmbito da iniciativa privada, a suspensão dos serviços e atividades não essenciais e que não atendam as necessidades inadiáveis da população, ressaltando-se a não interferência nos serviços e atividades considerados essenciais.

Parágrafo único. São considerados serviços e atividade essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – assistência veterinária;

IV – produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery c similares;

V – produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

VI – agropecuários para manter o abastecimento dc insumos e alimentos necessá­rios à manutenção da vida animal;

VII – funerários;

VIII – transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;

IX – fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

X – transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;

XI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

XII – telecomunicações;

XIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e ma­teriais nucleares;

XIV – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV – imprensa;

XVI – segurança privada;

XVII – transporte de cargas de cadeias de fornecimento de bens e serviços;

XVIII – serviço postal e o correio aéreo nacional;

XIX – controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

XX – compensação bancária;

XXI  – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;

XXII – atividades mcdico-pcriciais relacionadas com a caracterização do impe­dimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XXIII – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispen­sáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXIV – setores industrial e da construção civil, em geral.

Art. 3° O descumprimento das determinações contidas neste Decreto poderá ense­jar aos infratores as penalidades contidas na Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020 do Governo Federal.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto

perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.

Curitiba, em 21 de março de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil