O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Determina a suspensão, a partir de 20 de março de 2020, da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal.
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput deste artigo terá vigência pelo prazo de quatorze dias, podendo ser prorrogada ou revogada a qualquer momento por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2° Caberá à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP e à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, conjuntamente:
I – estabelecer tratativas com outros Órgãos e Entidades, municipais, estaduais ou federais, para viabilizar a execução dos procedimentos constantes neste Decreto;
II – designar locais específicos para implantação de postos de monitoramento das fronteiras, divisas, portos, aeroportos e rodoviárias.
Art. 3° Caberá à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, para a execução deste plano de ação:
I – elaborar orientações técnicas, para identificação e encaminhamento das pessoas em eventual risco, para fins de mitigação de possíveis danos;
II – prover os meios e instrumentos necessários para prevenção e profilaxia, como Equipamentos de Proteção Individual – EPI, termômetros, álcool em gel, máscaras cirúrgicas, luvas, dentre outros.
Art. 4° Para execução das medidas contidas neste plano de ação será obrigatória a presença de, no mínimo, um representante da área de segurança pública e saúde nas equipes de monitoramento.
Parágrafo único. A critério da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, militares federais ou guardas municipais poderão cooperar com agentes estaduais nas equipes de que trata o caput deste artigo.
Art. 5° Caberá à Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR tomar as providências para desenvolvimento, hospedagem, disponibilização e promoção de manutenção e atualização de aplicativo de monitoramento para execução das medidas deste plano de ação.
Art. 6° A tripulação e os passageiros oriundos de embarcações estrangeiras que desembarquem em portos no Estado do Paraná poderão ser abordados por agentes públicos que compõem o plano de ação previsto neste Decreto para monitoramento.
Art. 7° A tripulação e os passageiros que desembarquem em aeroportos ou rodoviárias no Estado do Paraná poderão ser abordados por agentes públicos que compõem o plano de ação previsto neste Decreto para monitoramento e fiscalização.
Art. 8° Fica delegado à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP e à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB a regulamentação conjunta de procedimentos para implementação e execução do plano previsto neste Decreto.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de março de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário de Estado da Saúde