O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e tendo em vista o contido o protocolado sob n° 16.362.490-7,
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 385ª O caput do inciso VII e os incisos VIII e IX, todos do caput do art. 3° do Subanexo I do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação:
“VII – os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 4/2019 e 14/2019):
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VIII – os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);
IX – para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 14/2019);”. (NR).
Alteração 386ª O § 4° do art. 3° do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4° A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário – CRT de que trata a Tabela V do Subanexo I do Anexo II deste Regulamento (Ajustes SINIEF 3/2010, 14/2010, 17/2016 e 14/2019).”. (NR).
Alteração 387ª O § 5° do art. 8° do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5° Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 7/2005, 11/2008, 12/2009 e 14/2019).”. (NR).
Alteração 388ª Fica acrescentado o § 5°-A ao art. 8° do Subanexo I do Anexo III:
“§ 5°-A Na hipótese prevista no § 5° deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do “DANFE simplificado” em formato eletrônico (Ajuste SINIEF 14/2019).”.
Alteração 389ª Ficam acrescentados os incisos XVII e XVIII ao § 1° do art. 17 do Subanexo I do Anexo III:
“XVII – Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento “Comprovante de Entrega do CT-e” em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);
XVIII – Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019);”.
Alteração 390ª Ficam acrescentados os incisos XIX e XX ao § 1° do art. 17 do Subanexo I do Anexo III:
“XIX – Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 22/2019);
XX – Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 22/2019).”.
Alteração 391ª O caput do § 2° do art. 17 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° Os eventos de I a XVI do § 1° deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 14/2019):”. (NR).
Alteração 392ª Fica acrescentado o § 2°-A ao art. 17 do Subanexo I do Anexo III:
“§ 2°-A Os eventos de que tratam os incisos XVII e XVIII do § 1° deste artigo serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e (Ajuste SINIEF 14/2019).”.
Alteração 393ª Ficam acrescentadas as alíneas “d” e “e” ao inciso I do “caput” do art. 18 do Subanexo I do Anexo III:
“d) Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019);
e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/2019).”.
Alteração 394ª O caput do inciso IX e os incisos X e XI, todos do caput do art. 25 do Subanexo I do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação:
“IX – os GTIN informados na NFC-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajustes SINIEF 5/2019 e 13/2019):
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X – os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para o fisco, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFC-e (Ajuste SINIEF 13/2019);
XI – para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 13/2019).”. (NR).
Alteração 395ª O inciso III do § 1° do art. 25 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – para a emissão em contingência, prevista no caput do art. 32 deste Subanexo, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 501 a 999 (Ajustes SINIEF 13/2018 e 13/2019).”.(NR).
Alteração 396ª Fica acrescentado o § 7° ao art. 25 do Subanexo I do Anexo III:
“§ 7° A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário – CRT de que trata a Tabela V do Subanexo I do Anexo II deste Regulamento (Ajuste SINIEF 13/2019).”. (NR).
Alteração 397ª Fica revogada a Tabela IV do Subanexo I do Anexo II (Ajuste SINIEF 14/2019).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – de 1° de agosto de 2019, em relação à alteração 394ª;
II – de 1° de setembro de 2019, em relação às alterações 385ª, 387ª à 389ª, 391ª e 392ª;
III – de 1° de dezembro de 2019, em relação às alterações 390ª e 393ª;
IV – de 1° de setembro de 2020, em relação à alteração 395ª;
V – de 1° de janeiro de 2022, em relação às alterações 386ª, 396ª e 397ª.
Curitiba, em 17 de fevereiro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda