DOE14/022020

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Acrescenta item ao Anexo Único da Instrução Normativa n° 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a Alínea “b” do Parágrafo Único do Art. 1° e a Alínea “a” do inciso II do art. 9°, ambos do Decreto n° 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do icms nas operações com produtos de informática.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de novo produto de informática no Anexo Único da Instrução Normativa n° 04, de 31 de janeiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 4, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar com acréscimo do seguinte item ao Anexo Único:

NCM	DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
85447010	Cabos de fibra ópticas, com revestimento externo de material dielétrico

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de fevereiro de 2020.

LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA
Secretária Executiva de Arrecadação da Secretaria da Fazenda