PORTARIA INTERSECRETARIAL SMDU/SMSUB N° 001, DE 2020

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n° 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n° 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual – MEI;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° do indigitado Decreto Municipal n° 51.044 no sentido de que, havendo alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual – MEI, as atividades relacionadas em seus Anexos I e II seriam revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CGSN n° 137 de 04 de dezembro de 2017, revogada pela Resolução do CGSN n° 140 de 22 de Maio de 2018 e atualizada pela Resolução do CGSN n° 143, de 11 de dezembro de 2018, que alteram o anexo XIII da Resolução CGSN n° 94, de 2011;

RESOLVEM:

Art. 1° Incluir as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI, no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

I – Se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desde que não incorra em nenhuma vedações prevista.

Observações:

(*)a – Atividade permitida desde que exercida sob a forma artesanal.

(*)c – Atividade permitida desde que sem depósito no local.

(*)d – O exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente.

Art. 2° Alterar as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

Observações:

(*)c – Atividade permitida desde que sem depósito no local.

Art. 3° Excluir as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

I – se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao MEI, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeito para o ano calendário subsequente.

Art. 4° Incluir as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI, no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

Art. 5° Incluir as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI, no Anexo II integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

I – Se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desde que não incorra em nenhuma vedações prevista.

Observações:

(*)c – Atividade permitida desde que sem depósito no local.

(*)d – O exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente.

Art. 6° Alterar as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

Art. 7° Alterar as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI no Anexo II integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

Observações:

(*)d – O exercício da atividade dependerá de prévia obtenção das autorizações específicas, de acordo com a legislação municipal correspondente.

Art. 8° Excluir as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI no Anexo I integrante da Portaria Intersecretarial 02/2011 – SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011:

I – se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao MEI, o contribuinte optante que a exerça, efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeito para o ano calendário subsequente.

Art. 9° Os artigos 1, 2 e 3 entram em vigor a partir de 01.01.2018, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 10. Os artigos 4, 5, 6, 7 e 8 entram em vigor a partir de 01.01.2019, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 11. Esta portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação revogando a Portaria Intersecretarial n° 002/2019/SMDU/SMSUB.

FERNANDO BARRANCOS CHUCRE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ALEXANDRE MODONEZI
Secretário Municipal das Subprefeituras