INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAF N° 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do art. 5° da Lei n° 10.502 de 18 de janeiro de 2017, alterada pela Lei n° 10.673 de 17 de janeiro de 2018 e pela Lei n° 10.905 de 19 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Definir, conforme estabelecido no Manual de Construção e Aplicação do Selo do Sistema Unificado Estadual de Agroindústria Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF o modelo de logotipo a ser utilizado na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos aptos à comercializar em todo território do Estado de Mato Grosso registrados na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.

Art. 2° O modelo do selo SUSAF/MT deve obedecer às seguintes especificações:

a) Forma: Circular

b) Dizeres: Número do registro de estabelecimento abaixo da palavra SUSAF – MT, colocada horizontalmente, conforme manual definido no art. 1° desta instrução normativa, devendo o estabelecimento utilizar a numeração registrada na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.

c) Dimensões e uso: O diâmetro varia de 0.02m (dois centímetros) a 0,30m (trinta centímetros). Esse modelo, cujas dimensões são escolhidas considerando-se a proporcionalidade com o tamanho da embalagem compõe o rótulo registrado de produtos comestíveis, manipulados e/ou industrializados, inclusive caixas ou engradados contendo ovos, pescado, mel e cera de abelhas, podendo ser aplicado, conforme o caso, sob a forma de selo adesivo.

Art. 3. O selo do SUSAF deverá ser posicionado ao lado da chancela do Serviço de Inspeção Municipal;

Art. 4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 05 de Fevereiro de 2020.

SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR – SEAF

SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS CEDIDOS À SEAF-MT

SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretária de Estado de Agricultura Familiar