PORTARIA N° 026, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-11 e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2013, conforme disposição e tabelas seguintes:

01 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 – ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

21/01/13	VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
21/01/13	VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20/02/13	VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20/03/13	VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22/04/13	VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20/05/13	VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20/06/13	VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
22/07/13	VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20/08/13	VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20/09/13	VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
21/10/13	VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20/11/13	VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20/12/13	VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2 – IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO

20/02/13	VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20/02/13	VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20/03/13	VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22/04/13	VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20/05/13	VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20/06/13	VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
22/07/13	VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20/08/13	VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20/09/13	VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
21/10/13	VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20/11/13	VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20/12/13	VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3 – O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).

02 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSON

2.1 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – INCLUSIVE LIBERAIS

PARCELA	1ª / ÚNICA	2ª	3ª	4ª	5ª	6ª	7ª	8ª	9ª	10ª	11ª	12ª
VENCIMENTO	31/01/13	28/02/13	28/03/13	30/04/13	31/05/13	28/06/13	31/07/13	30/08/13	30/09/13	31/10/13	29/11/13	30/12/13

2.2 – EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE

COMPETÊNCIA	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
VENCIMENTO	13/02/13	11/03/13	10/04/13	10/05/13	10/06/13	10/07/13	12/08/13	10/09/13	10/10/13	11/11/13	10/12/13	10/01/14

2.3 – O ISSON DE ESPETÁCULOS. SHOWS E SIMILARES. SERÁ RECOLHIDO:

– por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.

03 – TAXAS – DATAS DE VENCIMENTO:

a) – DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença;

b) – DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22/01/13;

c) – DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE -ANUAL: 28/02/13;

d) – DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS-ANUAL: 28/02/13;

e) – DE LICENÇA DE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:

– ANUAL-31/01/13;

– MENSAL – dia 15 de cada mês;

– INICIAL – no ato da concessão da Licença;

– PARCELAMENTO – até 31/01/13.

f) – DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO – no ato da concessão da Licença.

04 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Na forma do Artigo 5°, da Lei n° 6.031, de 2 de agosto de 1983.

05 – ISTI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Na forma do Artigo 10, da Lei n° 6.733, de 22 de março de 1989.

06 – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

Na forma do Artigo 6°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 119, de 27 de dezembro de 2002.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 10 dias do mês de dezembro de 2012.

DÁRIO DÉLIO CAMPOS
Secretário