O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO a realização da 320ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 5 de dezembro de 2019, bem como da 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, que introduziram alterações na legislação estadual,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:
I – Ajustes Sinief 24/19, 25/19, 26/19, 27/19, 28/19, 29/19, 30/19, 31/19, 32/19, 33/19, 34/19, 35/19, 36/19 e 37/19;
II – Convênios ICMS 191/19, 192/19, 199/19, 202/19, 203/19, 204/19, 206/19, 210/19, 211/19, 213/19, 214/19, 216/19, 217/19, 220/19, 222/19, 223/19, 228/19, 230/19, 231/19, 233/19, 234/19, 235/19, 236/19, 237/19, 238/19, 239/19 e 240/19;
III – Protocolos ICMS 79/19, 80/19, 84/19, 85/19, 87/19, 94/19 e 95/19;
IV – Convênios de Cooperação Técnica n° 04/2019 e 05/19.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 2019.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda
AJUSTE SINIEF 24/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 25/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 26/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 27/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 28/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 29/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 30/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 31/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 32/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 33/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 34/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 35/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 36/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
AJUSTE SINIEF 37/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 191/19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 192/19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 199/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 202/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 203/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 204/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 206/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 210/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 211/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 213/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 214/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 216/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 220/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 222/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 223/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 228/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 230/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 231/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 233/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 234/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 235/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 236/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 237/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 238/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 239/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
CONVÊNIO ICMS 240/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
PROTOCOLO ICMS 79/19, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Publica no DOU de 07.11.2019, pelo Despacho 84/19.
PROTOCOLO ICMS 80/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 11.12.2019
PROTOCOLO ICMS 84/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 11.12.2019
PROTOCOLO ICMS 85/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 11.12.2019
PROTOCOLO ICMS 87/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 11.12.2019
PROTOCOLO ICMS 94/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 11.12.2019
PROTOCOLO ICMS 95/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 11.12.2019