DECRETO N° 421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7° do art. 3° da Lei n° 7.541, 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 19267/2019,

DECRETA:

Art. 1° Os valores das taxas estaduais previstas na Lei n° 7.451, de 30 de dezembro de 1988,ficam reajustados de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 1.849, de dezembro de 2018.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA
Douglas Borba
Michele Patricia Roncallo

ANEXO ÚNICO

TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

TABELA II
ATOS DA SAÚDE´PÚBLICA

TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

TABELA IV
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA

TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

TABELA V-A
ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA

TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS – TSI
(ADIN n. 2005.0007821-1,da Capital)

TABELA VIII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS – TPCS

TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA