PORTARIA N° 055-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n° 2019-8MSZ6;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2° Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7°, IV, “b”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da referida Portaria, a partir de 1.° de janeiro de 2020, a empresa ETJ Comércio de Material de Construção Eireli, inscrição estadual n° 083.326.82-0

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 26 de dezembro de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 055-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 055-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 055-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)