A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do § 4° do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Fica acrescentado à Constituição do Estado o seguinte art. 160-A:
“Art. 160-A – A transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas nos termos do § 6° do art. 160 poderá ser feita por meio de uma das seguintes modalidades:
I – transferência especial;
II – transferência com finalidade definida.
§ 1° Os recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 14 do art. 160, e do endividamento do ente federado beneficiado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput no pagamento de:
I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas;
II – encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2° Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput, os recursos:
I – serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II – passarão a pertencer ao ente federado beneficiado no ato da efetiva transferência financeira;
III – serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 3° O ente federado beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do caput poderá firmar contratos de cooperação técnica a fim de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4° Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput, os recursos:
I – serão vinculados às programações estabelecidas nas emendas parlamentares ou indicadas na forma do § 8° do art. 160;
II – serão aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.
§ 5° Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a vedação a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo.”.
Art. 2° Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o seguinte art. 142:
“Art. 142 – Fica assegurada, no primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação da emenda à Constituição que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a transferência financeira de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos decorrentes de programações de execução obrigatória incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas a serem transferidos na forma do inciso I do caput do art. 160-A da Constituição do Estado.”.
Art. 3° Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos inclusive no que se refere à execução orçamentária e financeira referente à Lei Orçamentária Anual de 2020.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.
AGOSTINHO PATRUS
Presidente
ANTONIO CARLOS ARANTES
1°-Vice-Presidente
CRISTIANO SILVEIRA
2°-Vice-Presidente
ALENCAR DA SILVEIRA JR.
3°-Vice-Presidente
TADEU MARTINS LEITE
1°-Secretário
CARLOS HENRIQUE
2°-Secretário
ARLEN SANTIAGO
3°-Secretário.