RESOLUÇÃO COMDEF-RIO N° 003, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMdef-RIO, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal n° 6.610 de 07 de junho de 2019 e o art. 43 do Regimento Interno deste Conselho,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer Normas e Critérios para concessão do Atestado de Funcionamento, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro – COMdef-RIO, com objetivo de certificar o funcionamento regular e os serviços prestados à pessoa com deficiência, pelas instituições.

Parágrafo único. Consideram-se instituições, aquelas não governamentais, sem fins lucrativos, juridicamente constituídas há pelo menos 01 (um) ano, com sede ou unidade de atendimento localizada no município do Rio de Janeiro e que comprovadamente atuem em pelo menos uma das áreas de deficiência representadas no COMdef-RIO, conforme abaixo:

I. Deficiência física;

II. Deficiência visual;

III. Deficiência auditiva;

IV. Deficiência intelectual;

V. Transtorno do espectro autista; e

VI. Múltiplas deficiências.

Art. 2° São características essenciais para as instituições que atuam no segmento da pessoa com deficiência, de forma continuada, cumulativa, permanente e planejada:

I. Realizar atendimento, assessoramento ou defesa de direitos da pessoa com deficiência, na forma da lei vigente (não cumulativo);

II. Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário; e

III. Ter finalidade pública e transparência em suas ações.

Parágrafo único. Consideram-se instituições de:

I. Atendimento: aquelas que prestam serviços, executam programas ou projetos, concedem benefícios de proteção básica ou especial e promovem a inclusão social, dirigidas às pessoas com deficiência e seus familiares.

II. Assessoramento: aquelas que prestam serviços e executam programas ou projetos, voltados prioritariamente às pesquisas e fornecimentos de dados e informações sobre as pessoas com deficiência, bem como para a formação e capacitação de lideranças, dirigidas às pessoas com deficiência e seus familiares ou empresas e profissionais interessados nesse público.

III. Defesa de direitos: aquelas que prestam serviços e/ou executam programas ou projetos voltados prioritariamente para defesa e efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, promoção da cidadania, combate as desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidas às pessoas com deficiência e seus familiares.

Art. 3° Para obter o Atestado de Funcionado as instituições devem preencher o requerimento junto ao COMdef-RIO (formulário próprio – ANEXO I) e anexar cópia dos seguintes documentos:

I. Estatuto, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ, em conformidade com o Código Civil, constando que:

a) não tem fins lucrativos;

b) não tem vínculo político-partidário; e

c) não distribui resultados, dividendos, bonificações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma;

II. Ata de eleição e posse da diretoria atual, devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ;

III. CNPJ atualizado;

IV. RG, CPF e comprovante de residência do presidente e vice-presidente;

V. Autodeclaração de ausência de antecedentes criminais do presidente e vice-presidente;

VI. Alvará de Funcionamento;

VII. Plano de Ação do exercício vigente; e

VIII. Relatório de Atividades do exercício anterior.

Parágrafo único. Cada requerimento do Atestado de Funcionamento deverá gerar um processo devidamente autuado que tramitará individualmente.

Art. 4° O colegiado deverá eleger uma Comissão especificamente para essa finalidade, composta por no mínimo 03 (três) membros, sendo obrigatoriamente: uma assistente social e um conselheiro representante da área de deficiência de atuação da instituição requerente.

§ 1° Caberá à Comissão realizar visita técnica às instalações da instituição e emitir parecer.

§ 2° Toda visita técnica deverá gerar um “Relatório de Vistoria” (formulário próprio – Anexo II).

§ 3° A Comissão terá no máximo 15 (quinze) dias para elaborar o Relatório de Vistoria que deverá ser encaminhado para deliberação da Comissão Eleitoral.

§ 4° Caberá ao órgão responsável pela execução das políticas públicas referentes às pessoas com deficiência disponibilizar toda a estrutura necessária para realização das visitas técnicas.

Art. 5° As solicitações do Atestado de Funcionamento, os Relatórios de Vistoria e os Atestados de Funcionamento, serão obrigatoriamente registrados em livro próprio e arquivados no COMdef-RIO.

Art. 6° O Atestado de Funcionamento terá validade de 03 (três) anos, devendo ser renovado após esse período.

Parágrafo único. O Atestado de Funcionamento poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer momento, caso seja apurada qualquer irregularidade nas atividades da instituição, mediante a devida justificativa.

Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019.

MARCIO MACIEL DA SILVA
Presidente da Comissão Eleitoral

ANEXO I
(Resolução COMdef-RIO n° 003/2019)
Requerimento do Atestado de Funcionamento

Ao

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMdef-RIO

Eu _____________________________________________, RG n°__ ______________________, CPF n° ______________________________, residente na ______________________________

___________________________, n° _______, complemento ___________________________ bairro _________________, cidade / UF ______________, CEP______, venho requerer em nome da instituição ________________________________________________________________, a emissão do Atestado de Funcionamento, conforme Resolução COMdef-RIO n° 003/2019 e Lei Municipal n° 6.610/2019, para fins de __________________________________________.

1 – Dados da Instituição:

2 – Documentos Anexados:

( ) Estatuto, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ

( ) Ata de eleição e posse da diretoria atual

( ) CNPJ

( ) Alvará de Funcionamento

( ) Plano de Ação do exercício vigente

( ) Relatório de Atividades do exercício anterior

( ) RG do presidente

( ) CPF do presidente

( ) Comprovante de residência do presidente

( ) Autodeclaração de ausência de antecedentes criminais do presidente

( ) RG do vice-presidente

( ) CPF do vice-presidente

( ) Comprovante de residência do vice-presidente

( ) Autodeclaração de ausência de antecedentes criminais do vice-presidente

( ) Ofício da administração pública municipal comprovando já fazer parte de rede oficial, informando seu funcionamento e suas pendências se houver.

Rio de Janeiro, …….. de ……………………. de 2019.

Identificação e Assinatura de quem fez o atendimento[

ANEXO II
(Resolução COMdef-RIO n° 003/2019)
Termo de Visita Técnica para Atestado de Funcionamento

1 – Identificação da Instituição

2 – Tipo de Atendimento

3 – Natureza da Instituição:

4 – Aspectos Verificados:

5 – Informações Prestadas:

6 – Relatório de Vistoria:

7 – Parecer Conclusivo do COMdef-RIO:

Rio de Janeiro, …….. de ……………………. de 2019.

Identificação e Assinatura dos membros da Comissão: