PORTARIA SAT N° 2.709, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, exclusão e alterações constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas II: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

II – Fralda.

lll – Absorventes higiênicos íntimos

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de outubro de 2019.

Campo Grande, 03 de outubro de 2019

WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “p” n° 427 de 06/09/2019.

ANEXO À PORTARIA/SAT 2709, de 03 de outubro de 2019

20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 – Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896110094649	FRALDA PERSONAL BABY JUMBINHO – P – 22 UNIDADES – 1UN – PACOTE	13,42	I
7896110094656	FRALDA PERSONAL BABY JUMBINHO – M – 20 UNIDADES – 1UN – PACOTE	13,42	I
7896110094663	FRALDA PERSONAL BABY JUMBINHO – G – 18 UNIDADES – 1UN – PACOTE	13,42	I
7896110094670	FRALDA PERSONAL BABY JUMBINHO – XG – 14 UNIDADES – 1UN – PACOTE	13,42	I
7896110009612	FRALDA PERSONAL SOFT E PROTECT MEGA – M – 54 UNIDADES – 1UN – PACOTE	32,84	I
7896110009599	FRALDA PERSONAL SOFT E PROTECT MEGA – G – 48 UNIDADES – 1UN – PACOTE	32,75	I
7896110009636	FRALDA PERSONAL SOFT E PROTECT MEGA – XG – 42 UNIDADES – 1UN – PACOTE	32,32	I
7896110009629	FRALDA PERSONAL SOFT E PROTECT HIPER – M – 90 UNIDADES – 1UN – PACOTE	49,43	I
7896110009605	FRALDA PERSONAL SOFT E PROTECT HIPER – G – 80 UNIDADES – 1UN – PACOTE	52,14	I
7896110005683	FRALDA PERSONAL BABY JUMBINHO – XG – 08 UNIDADES – 1UN – PACOTE	9,26	I
7896110005591	FRALDA PERSONAL BABY JUMBINHO – P – 11 UNIDADES – 1UN – PACOTE	9,26	I
50.00 – Absorventes higiênicos externos
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896110008707	ABORVENTE SYM SECA C/ ABAS – 08UN – 1PCT – PACOTE	5,05	I
7896110009360	ABSORVENTE PERSONAL REGULAR SECA C/ ABAS – 16UN – 1PCT – PACOTE	5,44	I
7896110007243	ABORVENTE SYM FIO DENTAL ATAC C/ ABAS – 08UN – 1PCT – PACOTE	2,20	A
7896110008691	ABSORVENTE SYM AIR SUAVE C/ ABAS – 08UN – 1PCT – PACOTE	3,49	I
7896110009407	ABSORVENTE PERSONAL ESCAPE REGULAR SUA -VE C/ ABAS – 08UN – 1PCT – PACOTE	6,21	I
7896110008714	ABSORVENTE SYM AIR SUAVE NOITE E DIA C/ ABAS – 08UN – 1PCT – PACOTE	6,40	I
7896110001852	ABSORVENTE SYM PROTETOR DIARIO ULTRAFI – NO S/ ABAS – 40UN – 1PCT – PACOTE	10,43	I
7896110094595	ABSORVENTE SYM PROTETOR DIARIO S/ ABAS – 60UN – 1PCT – PACOTE	10,65	I
7896110009384	ABSORVENTE PERSONAL PROTETOR DIARIO S/ ABAS – 15UN – 1PCT – PACOTE	3,81	I
7896110009421	ABSORVENTE PERSONAL PROTETOR DIARIO ES – CAPE S/ ABAS – 15UN – 1PCT – PACOTE	5,38	I
7896110009391	ABSORVENTE PERSONAL PROTETOR DIARIO S/ ABAS – 40UN – 1PCT – PACOTE	7,58	I
00 –
00. –
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
121516	VINHO BRASILEIRO CHALISE BRANCO SECO	0,00	E
121652	VINHO BRASILEIRO CAMPO LARGO BCO SC	0,00	E

Legenda Ações
A – Alteração de Produto
E – Exclusão de Produto
I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 2.709, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.