O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 2, de 13 de março de 2019, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 16.054.641-7,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 323ª As posições 172, 183, 185 e 193 da tabela de que trata o item 73 do Anexo V passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 195:
| 172 | Dipropionato de beclometasona(Convênios ICMS 145/2013 e 2/2019) | 2937.22.90 | Dipropionato de beclometasona 50 mcg | 3004.32.90 |
| 183 | 3002.15.90 | Palivizumabe 100 mg pó liofcx fa vd inc
Palivizumabe 100 mg pó liofinj ct favd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetá-vel em frasco ampola Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc |
3002.15.90 | |
| 185 | Abatacepte(Convênios ICMS 145/2013 e 2/2019) | 3002.10.29 | Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext | 3002.10.29 |
| 193 | Palivizumabe(Convênios ICMS 40/2014 e 2/2019) | 3002.15.90 | Palivizumabe 50 mg. – pó – liofilizado injetável ct frasco ampola vd inc + ampola di-luente x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola | 3002.15.90 |
| 195 | Insulina Asparte(Convênio ICMS 2/2019) | 2937.19.90 | 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill)3004.39.29
100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill) 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl plas (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch) 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch) |
3004.39.29 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2019.
Curitiba, em 19 de setembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda