EMENDA CONSTITUCIONAL N° 017, DE 17 DE MAIO DE 2001

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

Art. 1º – O § 2º do art. 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º – Nos casos do incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa, assegurada a ampla defesa”.

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.