EMENDA CONSTITUCIONAL N° 005, DE 16 DE JANEIRO DE 1992

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do § 2º, do Artigo 111 da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte

Art. 1º – O artigo 11 caput passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 – É assegurado aos militares-estaduais o exercício cumulativo de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos por esses profissionais na administração pública direta ou indireta.

§ 1º – …………………………………………………………………..

§ 2º – ……………………………………………………………………

§ 3º – ……………………………………….. ………………………..”

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.