RESOLVE:
Art. 1° A presente portaria REVOGA o art. 17, § 1°, da Portaria n° 229/2019/GAB/DETRAN-RR.
Art. 2° Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
IGO GOMES BRASIL
Diretor Presidente – Interino
DETRAN/RR
