O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos noart. 23 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2019.
Vitória, 30 de agosto de 2019.
MARCOS KNEIP NAVARRO
Secretário de Estado de Desenvolvimento
ANEXO ÚNICO
|
Razão Social |
Inscrição Estadual |
Município |
|
Adega Privada Comércio de Vinhos Ltda |
083.530.73-8 |
Cariacica |
|
Auma Perfumaria – Eireli |
083.584.63-3 |
Cariacica |
|
Caloi Norte SA |
083.580.16-6 |
Cariacica |
|
Descontalia Comércio Varejista Ltda |
083.581.84-7 |
Vila Velha |
|
Efizi Consultoria e Comércio Ltda |
083.582.45-2 |
Cariacica |
|
FTTX Brasil Telecom Importação Comércio e Serviços Eireli |
083.585.50-8 |
Serra |
|
Medic Supplier’s Comércio de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda |
082.845.18-2 |
Vila Velha |
|
Melhorparavocê Comércio de Móveis Ltda |
083.578.67-6 |
Serra |
|
Oxford Comércio Eletrônico Ltda |
083.579.26-5 |
Serra |
|
Pauta Distribuição e Logística S.A |
083.577.01-7 |
Serra |
|
Pense Comércio de Serviços Ltda |
083.568.18-2 |
Vila Velha |
|
Plataforma 100 Comércio de Bebidas Ltda |
083.583.75-0 |
Colatina |
|
Retire Agora Comércio de Produtos em Geral e Eletrodomésticos Ltda |
083.587.47-0 |
Vila Velha |
|
Sudeste Saúde Distribuidora Farmacêutica Ltda |
083.583.90-4 |
Viana |
|
Vegacon Tecnologia em Informática Ltda |
083.575.71-5 |
Vitória |