O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que alterou a estrutura organizacional da Administração Estadual;
DECRETA:
Art. 1° Os incisos III e VIII, do art. 5°, do Decreto n° 29.910, de 29 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“art. 5° […]
[…]
III – Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS”;
[…]
VIII – Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV;”.
Art. 2° O art. 6°, do Decreto n° 29.910, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 6° O Presidente do Conselho é o titular da Secretaria do Planejamento e Gestão, e o seu suplente o titular da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos”.
Art. 3° O art. 21, do Decreto n° 29.910, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 21. No impedimento do Presidente do Conselho e de seu suplente em presidir quaisquer das reuniões, esta será conduzida pelo Secretário Executivo do Planejamento e Orçamento, da Secretaria do Planejamento e Gestão SEPLAG”.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2019.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado