DOU de 15.08.2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2019; 198° da Independência e 131° da República.
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JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
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ANEXO
| CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 9504.50.00 | 40 |
| 9504.50.00 Ex 01 | 32 |
| 9504.50.00 Ex 02 | 16 |