O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 441 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa n° 002/13-SRE, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais – RFFP – e outros que especifica.
Art. 2° Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 5 dias do mês de agosto de 2019.
AUBIRLAN BORGES VITOI
Subsecretário da Receita Estadual