PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 001, DE 02 DE AGOSTO DE 2019

OS COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte

PORTARIA CONJUNTA:

Artigo 1° Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita fixados na Portaria CAT-125, de 09-09-2011 e Portaria CAT-126, de 16-09-2011 e alterações posteriores, bem como dos códigos internos, em códigos orçamentários, extraorçamentários, contábeis e fontes de recursos.

Artigo 2° Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012, 013, 019, 020, 021, 022 e 023 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos das Guias de Arrecadação Estadual-GARE e dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE.

Artigo 3° As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT e da Coordenação da Administração Financeira – CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.

Artigo 4° Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 0 /0 /19, ficando revogadas a Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 18-08-2011, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 17-01-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-2, de 26-02-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 15-03-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 30-04-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-05, de 29-05-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 28-04-2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 30-06-2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 06-10-2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 10-02-2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 22-09-2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 18-12-2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 12-01-2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 26-02-2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 26-02-2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 13-04-2016 e Portaria Conjunta CAT-CAF-05, de 25-04-2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-06, de 31-07-2017, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 25-09-2019, Portaria Conjunta CAT-CAF- 1, de 29-06-2018, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 12-07-2018, Portaria Conjunta CAT-CAF-3, de 20-08-2018, Portaria CAT-CAF-4, de 13-12-2018 e Portaria CAT-CAF-5, de 13-12-2018.

TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
ITBI	013-9	– doações – débitos inscritos na dívida ativa
	014-0	– doações
	027-9	– “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
	028-0	– “causa mortis”
ITCMD	015-2	– doações
	016-4	– doações – débitos inscritos na dívida ativa
	017-6	– “causa mortis”
	018-8	– “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
	019-0	– parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos
	020-6	– parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
	021-8	– exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
	022-0	– parcelamento doações – débitos não inscritos
	023-1	– parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa
IR	031-0	– retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado.
IR	032-2	– retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa.
IPVA	034-6	– IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
	035-8	– exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
	036-0	– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
	037-1	– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa
ICMS	046-2	– Regime Periódico de Apuração
	060-7	– Regime de Estimativa
	063-2	– outros recolhimentos especiais
	075-9	– dívida ativa – cobrança amigável
	077-2	– dívida ativa ajuizada – parcelamento
	078-4	– dívida ativa ajuizada
	081-4	– parcelamento de débito fiscal não inscrito
	087-5	– ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
	089-9	– ICM/ICMS – Programa Especial de Parcelamento – PEP
	091-7	– ICM/ICMS – Programa Especial de Parcelamento – PEP – Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017
	101-6	– Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
	102-8	– Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
	106-5	– exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
	107-7	– exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM (outra UF)
	110-7	– transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
	111-9	– transporte (outra UF)
	112-0	– comunicação (no Estado de São Paulo)
	113-2	– comunicação (outra UF)
	114-4	– mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
	115-6	– energia elétrica (no Estado de São Paulo)
	116-8	– energia elétrica (outra UF)
	117-0	– combustível (no Estado de São Paulo)
	118-1	– combustível (outra UF)
	119-3	– recolhimentos especiais (outra UF)
	120-0	– mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
	123-5	– exportação de café cru
	128-4	– operações internas e interestaduais com café cru
	137-5	– abate de gado
	141-7	– operações com feijão
	146-6	– substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
	154-5	– diferença de estimativa
	214-8	– mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
	246-0	– substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
	247-1	– substituição tributária por operação (outra UF)
ADICIONAL DE ICMS	103-0	– Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) – por operação
	104-1	– Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) – por apuração
	108-9	– Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) – débitos inscritos na dívida ativa
	109-0	– Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) – débitos exigidos em auto de infração e imposição de multa – AIIM

TABELA II
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS TAXAS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
TFSD	162-4	– emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
	163-6	liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
	164-8	-Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
	165-0	– Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade
	184-3	– estampagem ou autenticação mecânica
	400-5	– licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”)
	403-0	– Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – serviços de trânsito
	418-2	– emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
	419-4	– licenciamento de veículo
	425-0	– serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital
	427-3	– Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da lei 15.266/13)
	428-5	– Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da lei 15.266/13)
	429-7	– Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da lei 15.266/13)
	430-3	– Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências – FESIE
	489-3	– licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
	490-0	– Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da lei 15.266/13)
	491-1	– Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
	499-6	– Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da lei 15.266/13)
CUSTAS	230-6	– judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
	231-8	– judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa
	232-0	– pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa
	233-1	– taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias
	234-3	– taxa judiciária – petição de agravo de instrumento
	244-6	– pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
	261-6	– judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica
EMOLUMENTOS	370-0	– da Junta Comercial do Estado de São Paulo

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	517-4	– contribuições de melhoria

TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
MULTAS	551-4	– de mora sobre outros impostos
	596-4	– por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
	597-6	– por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa
	620-8	– por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa
	621-0	– multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
	622-1	– multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa
	623-3	– multa penal
	624-5	– multa penal inscrita na dívida ativa
	625-7	– por infração à legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
	626-9	– por infração à legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – dívida ativa
	640-3	– por infração à legislação do ICMS
	650-6	– por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
	656-7	– por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
	657-9	– por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa
	660-9	– por infração à legislação – outras dependências
	661-0	– por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa
	662-2	– por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – municípios conveniados
	663-4	– por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
	664-6	– por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – municípios conveniados- dívida ativa
	665-8	– de mora do IPVA
	666-0	– por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa
	667-1	– da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon- Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa
	668-3	– de infração Nota Paulista – Procon
	669-5	– do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-dívida ativa
	670-1	– do Centro de Vigilância Sanitária
	678-6	– por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
	679-8	– por infração à legislação do IPVA
	773-0	– por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – municípios não conveniados
	776-6	– por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – municípios não conveniados – dívida ativa
	825-4	– de mora do ICMS
	838-2	– por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
	839-4	– por infração à legislação do trânsito – município conveniado
	840-0	– por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa
	841-2	– por infração à legislação do trânsito (DER)
	843-6	– por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa
	848-5	– infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
	849-7	– por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)
	855-2	– por infração à legislação do trânsito (DERSA)
	856-4	– por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa
	863-1	– por infração à legislação da CETESB – rodízio
	864-3	– por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
	865-5	– por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa
JUROS	705-5	– de mora sobre outros impostos
	775-4	– de mora do IPVA
	787-0	– de mora do ICMS (débitos não inscritos)
	791-2	– de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS	044-9	– Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
	304-9	– Fundo Especial da Carteira dos Advogados de São Paulo – FECARE
	318-9	– Fundo Especial da Carteira das Serventias – FECSER
	319-0	– Carteira das Serventias(Contr. Patronal)
	320-7	– Carteira das Serventias(Iamspe)
	321-9	– Carteira das Serventias(Contr. Servidor)
	627-0	– Receitas do Departamento de Semente, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos em dívida ativa
	628-2	– Receitas do Ministério Público Estadual – dívida ativa
	673-7	– indenizações e restituições
	674-9	– indenizações e restituições – dívida ativa
	730-4	– receitas a classificar – dívida ativa
	740-7	– repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 (NR)
	741-9	– Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo
	743-2	– Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais – FPBRN
	744-4	– Receitas do Fundo de Despesa do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente
	750-0	– Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
	751-1	– receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento-produtos e serviços
	760-2	– receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP – dívida ativa
	761-4	– receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa
	762-6	– receitas da Superintendência do Trabalho artesanal nas Comunidades – SUTACO- dívida ativa
	763-8	– receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM)- dívida ativa
	764-0	– receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) – dívida ativa
	765-1	– receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa
	766-3	– receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE – SP) – dívida ativa
	811-4	– honorários advocatícios
	812-6	– honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa
	870-9	– acréscimo financeiro de Parcelamento – ICMS
	871-0	– acréscimo financeiro de Parcelamento – ITCMD
	890-4	– outras receitas não discriminadas
	891-6	– DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
	892-8	– ICMS – outros valores não discriminados
EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA	802-3	– custas adiantadas – oficiais de justiça
	807-2	– fianças criminais
	808-4	– fianças diversas
	810-2	– depósitos diversos
	813-8	– cauções
	815-1	– pensões alimentícias
	830-8	– vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
	831-0	– vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

TABELA IV
CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DE RECEITA

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
920-9	– GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
921-0	– GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
922-2	– GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
924-6	– IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais)
937-4	– ITBI – doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais)
942-8	– ICMS – exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais)
947-7	– ICMS – regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais)
951-9	– ICMS – regime de estimativa – parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais)
953-2	– ICMS – Simples Nacional
957-0	– ICMS – dívida ativa – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
959-3	– ICMS – dívida ativa ajuizada – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
960-0	– ICMS – dívida ativa -parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais)
962-3	– ICMS/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
964-7	– ICMS – recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais)
966-0	– ICMS – fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep)
968-4	– receitas diversas
971-4	– multas de trânsito
972-6	– extraorçamentária e anulação de despesa
977-5	– taxas, custas, emolumentos e contribuições
981-7	– ICMS – parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais)
982-9	– ICMS – parcelamento de débitos fiscais não inscritos (débito automático)
985-4	– dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)
997-0	– ITCMD – doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais)
998-2	– total da Guia de Arrecadação Estadual – DR
999-4	– total da Guia de Arrecadação Estadual – ICMS

TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA	FONTE DE RECURSOS	DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
11130341	001.001.001	IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
11180121	001.001.001	IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
11180121	001.002.007	IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
11180121	002.002.106	IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
11180122	001.001.001	MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA
11180122	001.002.007	MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA
11180122	002.002.106	MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA
11180123	001.001.001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180123	001.002.007	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180123	002.002.106	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180124	001.001.001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180124	001.002.007	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180124	002.002.106	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180131	001.001.001	IMPOSTO S/TRANS.”CAUSA MORTIS” e DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD
11180131	001.002.007	IMPOSTO S/TRANS.”CAUSA MORTIS” e DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD
11180132	001.001.001	MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD
11180132	001.002.007	MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD
11180133	001.001.001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD
11180133	001.002.007	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD
11180134	001.001.001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA – ITCMD
11180134	001.002.007	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA – ITCMD
11180211	001.001.001	IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. – ICMS
11180211	001.002.007	IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. – ICMS
11180211	002.002.100	IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. – ICMS
11180212	001.001.001	MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS
11180212	001.002.007	MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS
11180212	002.002.100	MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS
11180213	001.001.001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO
11180213	001.002.007	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO
11180213	002.002.100	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO
11180214	001.001.001	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO
11180214	001.002.007	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO
11180214	002.002.100	MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO
11180221	001.002.007	ADICIONAL ICMS- FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
11180221	001.016.006	ADICIONAL ICMS- FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
11180222	001.002.007	MULTAS E JUROS DE MORA-ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
11180222	001.016.006	MULTAS E JUROS DE MORA-ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
11180223	001.002.007	FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOEP) – DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
11180223	001.016.006	FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOEP) – DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
11210411	003.001.118	TAXA CONTROLE E FISCALIZ. AMBIENTAL – PRINCIPAL
11210511	001.001.001	TAXA CONTR. FISCAL. PESCA, AQUICULT – PRINCIPAL
11220111	001.001.001	TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS
11220111	002.001.055	TAXA CONTR.FUNDO ASSIST.JUDIC. – EXTRAJUDICIAIS
11220111	002.002.001	REEMB.DESP.COND.OF.JUSTIÇA REF.JUST.GRATUÍTA – EXTRAJUDICIAIS
11220111	002.002.132	TAXA DE LIBERAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS (ART. 32 DA LEI 15.266/13)
11220111	002.002.161	TAXAS E EMOL.JUNTA COMERC.REG.COMÉRCIO E AFINS
11220111	002.002.162	TAXAS DETRAN
11220111	002.002.513	TAXA PELA PREST.SERV.FUNDO INCENT.A SEG.PÚBLICA-FISP-SSP
11220111	003.001.045	TAXAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11220111	003.001.127	TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS-FESIE
11220111	003.001.128	TAXA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO AQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
11220112	001.001.001	MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
11220113	001.001.001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – ESTADO
11220113	002.001.055	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS – FAJ
11220113	002.002.001	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF.JUST.GRAT.
11220113	002.002.156	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – TAXAS JUD.INC.S/SERV.PUB.NAT.FORENSE – FED – TRIB. JUSTIÇA
11220113	003.001.008	RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO FED DO MINISTÉRIO PÚBLICO
11220113	003.001.032	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUM.E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS – FED DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11220114	001.001.001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – ESTADO
11220114	002.001.055	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS – FED-FDO.ASSIST.JUDIC.-TX.EXTRAJUDIC.
11220114	002.002.001	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – REEMB.DESP.COND.OFIC.JUS.REF.JUST.GRAT.
11220114	002.002.156	MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – TX.JUDIC.SERV.PUBL. -FED TRIB.DE JUSTIÇA
11220211	001.001.001	EMOLUMENTOS E CUSTAS QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO – JUDICIAIS
11220211	002.002.001	REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST. – JUSTIÇA GRATUÍTA – JUDICIAIS
11220211	002.002.156	TAXAS JUD.INC.S/SERV.PÚBLICO NAT.FORENSE – FED – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11280111	001.001.001	TAXA DE FISCALIZAÇÃO POR ATOS DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA
11280191	001.001.001	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS – TABELA “B”
11389911	001.001.001	OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
12100631	004.001.001	CONTRIB.FDO ASSIST.MED.SERV.CIVIL(IAMSPE)
12100742	003.001.001	MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE LOTERIAS DE NÚMEROS
12109911	002.002.516	CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE ÀS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA
12109911	003.001.129	FUNDO ESPECIAL DA CARTEIRA DOS ADVOGADOS – FECARE
12109911	003.001.130	FUNDO ESPECIAL DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS – FECSER
12180113	002.002.530	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SPPREV
13210051	001.001.001	OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO
13320111	003.001.020	OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES – FED DO GAB.SECRETARIO MEIO AMBIENTE
16100111	003.001.114	RECEITA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO ESTADO-FUNDEPE
16909911	002.002.518	OUTROS SERVIÇOS DO ESTADO – CONVÊNIO SSP-PM
19100111	001.001.001	MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO – DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO
19100111	002.002.104	MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO – DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO
19100111	002.002.111	MULTAS POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO – MUNICÍPIOS CONVENIADOS
19100111	002.002.160	MULTAS POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO – MUNICÍPIOS CONVENIADOS – RENAINF
19100111	002.002.501	MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO – DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO – SEC.DA CULT.-CONDEPHAAT
19100111	002.002.505	MULTA POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS – Procon
19100111	002.002.515	FUNSET – 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO
19100111	002.002.542	MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DE TRÂNSITO
19100111	002.002.608	MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (DER – RENAINF)
19100111	002.002.609	MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (DER-SEGMENTO 5)
19100111	003.001.045	MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO – SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEFESA AGROPECUÁRIA
19100111	003.001.105	MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁTIA – FUNDES
19100111	003.001.111	MULTAS POR INFRAÇÃO NOTA PAULISTA
19100611	002.002.506	MULTAS INFRAÇÃO DO REGULAMENTO – MULTAS DA CETESB
19100611	003.001.009	MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE – FPBRN
19100811	003.001.099	MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
19280291	001.001.001	DEMAIS RESTITUIÇÕES DO ESTADO
19280311	001.001.001	RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF
19280311	002.002.521	RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF – DETRAN
19901211	003.001.079	RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS – PGE – CENTRO DE ESTUDOS
19901211	003.001.096	RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS – PGE – DEP.ADM.DA PROC.GERAL DO ESTADO
19901211	003.001.121	RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS – FUNDO ESPECIAL DA PGE – FUNPROGESP
19909911	001.001.001	OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS DO ESTADO
19909913	001.001.001	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.104	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.132	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.501	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.505	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.506	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.529	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.530	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.531	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.540	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.541	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.606	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	002.002.607	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	003.001.001	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	003.001.009	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	003.001.045	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	003.001.092	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	003.001.099	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909913	003.001.110	OUTRAS RECEITAS – PRIMARIAS – DIVIDA ATIVA
19909914	001.001.001	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.104	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.132	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.501	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.505	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.506	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.529	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.530	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.531	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.540	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.541	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.606	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	002.002.607	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	003.001.001	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	003.001.008	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	003.001.009	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	003.001.045	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	003.001.092	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	003.001.099	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914	003.001.110	OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909921	001.001.001	OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS

CÓDIGO DE RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO DA RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
894680101	FUNSET RETIDO MILT RENAINF (ÓRGÃO ARRECADADOR)
894680201	RESSARC.CUSTOS SIST. RENAINF – (DENATRAN)
894680202	RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF – MUN.CONV. – (DENATRAN)
894680203	RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF – (ÓRGÃO ARRECADADOR)
894680204	RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF – MUN.CONV. – (ÓRGÃO ARRECADADOR)
218816003	RESTITUIÇÕES – AMBIENTE DE PAGAMENTOS
215130101	MULTAS RENAINF A REPASSAR – (DENATRAN)
218819903	RECEITA A CLASSIFICAR – AMBIENTE DE PAGAMENTOS
215140101	RECEITA A CLASSIFICAR – MILT-RENAINF
119812014	CUSTAS ADIANT.P/FAZENDA EM EX.FISCAIS C/AVA.
218814001	DEPÓSITOS E CAUÇÕES
218810403	DEPÓSITOS DE TERCEIROS
218810301	FIANÇAS CRIMINAIS
218810204	FIANÇAS DIVERSAS
218810110	PENSÕES ALIMENTÍCIAS
218819902	DEPÓSITOS DIVERSOS A TRANSFERIR
218819904	RECEITA A CLASSIFICAR – IPVA PPD
211118001	FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR

TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO GENÉRICO	CÓDIGO DA RECEITA	FONTE DE RECURSOS	PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
013	009	11180133	001001001	80,00
013	009	11180133	001002007	20,00
013	010	11180134	001001001	80,00
013	010	11180134	001002007	20,00
013	011	11180134	001001001	80,00
013	011	11180134	001002007	20,00
013	013	19901211	003001096	94,00
013	013	19901211	003001079	2,00
013	013	19901211	003001121	4,00
013	019	11180133	001001001	80,00
013	019	11180133	001002007	20,00
013	020	11180134	001001001	80,00
013	020	11180134	001002007	20,00
013	021	11180134	001001001	80,00
013	021	11180134	001002007	20,00
013	022	11180134	001001001	80,00
013	022	11180134	001002007	20,00
013	023	19901211	003001096	94,00
013	023	19901211	003001079	2,00
013	023	19901211	003001121	4,00
014	009	11180131	001001001	80,00
014	009	11180131	001002007	20,00
014	010	11180132	001001001	80,00
014	010	11180132	001002007	20,00
014	011	11180132	001001001	80,00
014	011	11180132	001002007	20,00
015	009	11180131	001001001	80,00
015	009	11180131	001002007	20,00
015	010	11180132	001001001	80,00
015	010	11180132	001002007	20,00
015	011	11180132	001001001	80,00
015	011	11180132	001002007	20,00
016	009	11180133	001001001	80,00
016	009	11180133	001002007	20,00
016	010	11180134	001001001	80,00
016	010	11180134	001002007	20,00
016	011	11180134	001001001	80,00
016	011	11180134	001002007	20,00
016	013	19901211	003001096	94,00
016	013	19901211	003001079	2,00
016	013	19901211	003001121	4,00
016	019	11180133	001001001	80,00
016	019	11180133	001002007	20,00
016	020	11180134	001001001	80,00
016	020	11180134	001002007	20,00
016	021	11180134	001001001	80,00
016	021	11180134	001002007	20,00
016	022	11180134	001001001	80,00
016	022	11180134	001002007	20,00
016	023	19901211	003001096	94,00
016	023	19901211	003001079	2,00
016	023	19901211	003001121	4,00
017	009	11180131	001001001	80,00
017	009	11180131	001002007	20,00
017	010	11180132	001001001	80,00
017	010	11180132	001002007	20,00
017	011	11180132	001001001	80,00
017	011	11180132	001002007	20,00
018	009	11180133	001001001	80,00
018	009	11180133	001002007	20,00
018	010	11180134	001001001	80,00
018	010	11180134	001002007	20,00
018	011	11180134	001001001	80,00
018	011	11180134	001002007	20,00
018	013	19901211	003001096	94,00
018	013	19901211	003001079	2,00
018	013	19901211	003001121	4,00
018	019	11180133	001001001	80,00
018	019	11180133	001002007	20,00
018	020	11180134	001001001	80,00
018	020	11180134	001002007	20,00
018	021	11180134	001001001	80,00
018	021	11180134	001002007	20,00
018	022	11180134	001001001	80,00
018	022	11180134	001002007	20,00
018	023	19901211	003001096	94,00
018	023	19901211	003001079	2,00
018	023	19901211	003001121	4,00
019	009	11180131	001001001	80,00
019	009	11180131	001002007	20,00
019	010	11180132	001001001	80,00
019	010	11180132	001002007	20,00
019	011	11180132	001001001	80,00
019	011	11180132	001002007	20,00
019	012	11180132	001001001	80,00
019	012	11180132	001002007	20,00
019	013	19901211	003001096	94,00
019	013	19901211	003001079	2,00
019	013	19901211	003001121	4,00
020	009	11180133	001001001	80,00
020	009	11180133	001002007	20,00
020	010	11180134	001001001	80,00
020	010	11180134	001002007	20,00
020	011	11180134	001001001	80,00
020	011	11180134	001002007	20,00
020	012	11180134	001001001	80,00
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791	010	11180214	001002007	15,00
802	009	119812014	–	100,00
802	010	19909911	001001001	100,00
802	037	119812014	–	100,00
807	009	218810301	–	100,00
808	009	218810204	–	100,00
810	009	218810204	–	100,00
811	009	19901211	003001096	94,00
811	009	19901211	003001079	2,00
811	009	19901211	003001121	4,00
811	013	19901211	003001096	94,00
811	013	19901211	003001079	2,00
811	013	19901211	003001121	4,00
811	037	19901211	003001096	94,00
811	037	19901211	003001079	2,00
811	037	19901211	003001121	4,00
812	009	19909913	002002541	100,00
812	010	19909914	002002541	100,00
812	011	19909914	002002541	100,00
812	012	19909913	002002541	100,00
812	013	19901211	003001096	94,00
812	013	19901211	003001079	2,00
812	013	19901211	003001121	4,00
812	019	19909913	002002541	100,00
812	020	19909914	002002541	100,00
812	021	19909914	002002541	100,00
812	022	19909913	002002541	100,00
812	023	19901211	003001096	94,00
812	023	19901211	003001079	2,00
812	023	19901211	003001121	4,00
813	009	218814001		100,00
815	009	218810110		100,00
825	011	11180212	001001001	60,00
825	011	11180212	002002100	25,00
825	011	11180212	001002007	15,00
825	920	11180212	001001001	60,00
825	920	11180212	002002100	25,00
825	920	11180212	001002007	15,00
830	009	211118001		100,00
830	011	211118001		100,00
831	009	211118001		100,00
835	971	215140101		100,00
838	971	19100111	002002542	95,00
838	971	19100111	002002515	5,00
839	971	19100111	002002111	95,00
839	971	19100111	002002515	5,00
840	009	19100111	002002542	100,00
840	010	19100111	002002542	100,00
840	011	19100111	002002542	100,00
840	013	19901211	003001096	94,00
840	013	19901211	003001079	2,00
840	013	19901211	003001121	4,00
840	019	19909913	001001001	100,00
840	020	19909914	001001001	100,00
840	021	19909914	001001001	100,00
840	022	19909913	001001001	100,00
840	023	19901211	003001096	94,00
840	023	19901211	003001079	2,00
840	023	19901211	003001121	4,00
841	971	19100111	002002104	95,00
841	971	19100111	002002515	5,00
843	009	19100111	002002104	100,00
843	010	19100111	002002104	100,00
843	011	19100111	002002104	100,00
843	013	19901211	003001096	94,00
843	013	19901211	003001079	2,00
843	013	19901211	003001121	4,00
843	019	19909913	002002104	100,00
843	020	19909914	002002104	100,00
843	021	19909914	002002104	100,00
843	022	19909914	002002104	100,00
843	023	19901211	003001096	94,00
843	023	19901211	003001079	2,00
843	023	19901211	003001121	4,00
848	971	19100111	002002542	100,00
849	971	19100111	002002160	100,00
855	971	19100111	002002104	100,00
856	009	19100111	002002104	100,00
856	010	19100111	002002104	100,00
856	011	19100111	002002104	100,00
856	013	19901211	003001096	94,00
856	013	19901211	003001079	2,00
856	013	19901211	003001121	4,00
856	019	19909913	002002104	100,00
856	020	19909914	002002104	100,00
856	021	19909914	002002104	100,00
856	022	19909913	002002104	100,00
856	023	19901211	003001096	94,00
856	023	19901211	003001079	2,00
856	023	19901211	003001121	4,00
858	971	19100111	001001001	100,00
859	971	19100111	002002160	100,00
860	971	19100111	002002608	95,00
860	971	19100111	002002608	5,00
861	971	19100111	002002609	100,00
863	971	19100611	002002506	100,00
864	971	19100611	002002506	100,00
865	009	19909913	002002506	100,00
865	010	19909913	002002506	100,00
865	011	19909913	002002506	100,00
865	013	19901211	003001096	94,00
865	013	19901211	003001079	2,00
865	013	19901211	003001121	4,00
865	019	19909913	002002506	100,00
865	020	19909914	002002506	100,00
865	021	19909914	002002506	100,00
865	022	19909913	002002506	100,00
865	023	19901211	003001096	94,00
865	023	19901211	003001079	2,00
865	023	19901211	003001121	4,00
870	012	11180212	001001001	60,00
870	012	11180212	002002100	25,00
870	012	11180212	001002007	15,00
871	012	11180132	001001001	80,00
871	012	11180132	001002007	20,00
887	009	11180211	001001001	60,00
887	009	11180211	002002100	25,00
887	009	11180211	001002007	15,00
888	009	19909911	001001001	100,00
889	971	19100111	002002542	95,00
889	971	19100111	002002515	5,00
890	009	19909911	001001001	100,00
890	010	19909911	001001001	100,00
890	011	19909911	001001001	100,00
891	009	19909921	001001001	100,00
891	010	19909921	001001001	100,00
891	011	19909921	001001001	100,00
892	009	11180211	001001001	60,00
892	009	11180211	002002100	25,00
892	009	11180211	001002007	15,00
892	010	11180212	001001001	60,00
892	010	11180212	002002100	25,00
892	010	11180212	001002007	15,00
892	011	11180212	001001001	60,00
892	011	11180212	002002100	25,00
892	011	11180212	001002007	15,00
894	009	11180121	001001001	40,00
894	009	11180121	002002106	50,00
894	009	11180121	001002007	10,00
894	010	11180122	001001001	40,00
894	010	11180122	002002106	50,00
894	010	11180122	001002007	10,00
894	011	11180122	001001001	40,00
894	011	11180122	002002106	50,00
894	011	11180122	001002007	10,00
895	009	19280311	001001001	100,00
895	971	19280311	001001001	100,00
896	971	19280311	002002521	100,00
897	971	894680101		100,00
898	971	215130101		100,00

Nota: * Definição dos seguintes códigos genéricos: 030

– PPD-IPVA (PRINCIPAL+AIMM), 031 – MULTAS E JUROS – PPD-IPVA (PRINCIPAL + AIMM), 037 – DIVIDA ATIVA – PPD-IPVA, 038 – MULTAS E JUROS DE MORA – PPD-IPVA DIVIDA ATIVA.

TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
030-9	– IPVA – Reclassificação do PPD
033-0	– Programa de Parcelamento de Débitos – PPD – Débito em conta corrente
038-3*	– FUNSET Retido – Multa Estadual – DETRAN
039-5*	– FUNSET Retido – Multa Estadual – Municípios Conveniados
040-1	– Atualização Monetária (IPVA)
041-3*	– FUNSET Retido – Multa Estadual – DER
042-5*	– FUNSET Retido – Multa Estadual – P.FEDERAL
043-7	– IPVA – Crédito Nota Fiscal Paulista
045-0	– Programa de Parcelamento de Débitos – PPD – Débito em conta corrente
048-6*	– FUNSET Retido – Multa Estadual – DETRAN – RENAINF
049-8*	– FUNSET Retido – Multa Estadual – Município Conveniado – RENAINF
050-4*	– FUNSET Retido – Multa por Infração à Legislação de Trânsito – (RENAINF)
051-6	– ICMS – Simples Nacional
055-3*	– FUNSET Retido – Multa Estadual – DER/DERSA
057-7*	– FUNSET Retido em Outra UF – Multa Estadual – Município Conveniado – RENAINF
058-9*	– FUNSET Retido em Outra UF – Multa Estadual – DETRAN – RENAINF
082-6	– ICMS – Parcelamento de Débito Fiscal não Inscrito – Débito Automático
088-7	– ICM/ICMS-PPI – Débito em Conta Corrente
090-5	– ICM/ICMS-PEP – Débito em Conta Corrente
091-7	– ICM/ICMS-PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO-DECRETO 61.625/2015
100-4	– ICMS-RECOLHIMENTO ANTECIPADO (OUTRA UF)
238-0*	– FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – DETRAN
239-2*	– FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – Municípios Conveniados
241-0*	– FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – DER
242-2*	– FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – P.FEDERAL
255-0*	– FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – DER/DERSA
267-7	– Documento de Arrecadação a Classificar – Ambiente de Pagamentos
268-9	– Documento de Arrecadação – Regularização – Ambiente de Pagamentos
269-0	– Documento de Arrecadação – Restituição – Ambiente de Pagamentos
270-7	– Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF a Classificar
271-9	– Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF – Regularização
335-9	– TAXAS DETRAN
358-0	– Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DENATRAN
359-1	– Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DENATRAN – Município Conveniado
368-2	– Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao órgão arrecadador
369-4	– Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao órgão arrecadador – Município Conveniado
835-7	– Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF – de órgãos autuadores outras UFs)
858-8	– Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF – recebido de outra UF)
859-0	– Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF – recebido de outra UF – Município Conveniado)
860-6	– Multa por Infração à Legislação de Trânsito (RENAINF – DER)
861-8	– Multa por Infração à Legislação – (DER – SEGMENTO 5)
887-4	– ICMS GARE supletiva
888-6	– DR/ITCMD GARE supletiva
889-8	– MILT GARE supletiva
894-1	– IPVA GARE supletiva
895-3	– Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF
896-5	– Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DETRAN
897-7	– FUNSET Retido pelos Órgãos Arrecadadores
898-9	– Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DENATRAN
953-2	– ICMS – Simples Nacional

* Códigos internos dos valores repassados pelos agentes arrecadadores para o do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET, não constam na tabela VI por serem informados pela Diretoria de Informação – DI da CAT – Coordenadoria de Administração Tributária mediante relatório discriminativo.

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 001, DE 02 DE AGOSTO DE 2019

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos