O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
CONSIDERANDO:
– o que consta no Processo Administrativo n° E-04/058/21/2019, e
– as diversas alterações dos dispositivos dos Convênios e a dificuldade de manter a legislação estadual conexa atualizada;
DECRETA:
Art. 1° As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, nos termos das cláusulas do Convênio ICMS n° 23/90.
§ 1° Para apuração do imposto debitado e do limite referido no § 1° da Cláusula primeira do Convênio ICMS n° 23/90, será exigida a emissão prévia de documentos fiscais individualizados, a escrituração em separado das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, bem como a confecção de demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas referidas operações.
§ 2° A concessão do benefício previsto neste Decreto fica condicionada à entrega prévia, ao Fisco, de comprovação documental, na forma da legislação aplicável, quanto ao efetivo pagamento, a título de direitos autorais e do atendimento do limite referido no item 2, do § 1° da Cláusula primeira do Convênio ICMS n° 23/90, acompanhada de reprodução do demonstrativo correspondente.
§ 3° A empresa que se beneficiar do aproveitamento de crédito regulamentado por este Decreto não poderá utilizar-se de qualquer outro benefício fiscal, de caráter não geral, relativo ao ICMS, que por ventura o Estado tenha concedido ou venha a conceder.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente oDecreto Estadual n° 33.967, de 26 de setembro de 2003.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2019
WILSON WITZEL