O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a autorização contida na Resolução 008, de 19 de julho de 2019, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 40-R, de 21 de dezembro de 2018, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria
.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 29 de julho de 2019.
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 031-R, DE 29 DE JULHO DE 2019
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
(A que se refere o art. 1° da Portaria n° 40-R, de 21 de dezembro de 2018)
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS CENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS
| ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 | ||||||||
| ESPÍRITO SANTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | TERMO FINAL | OBSERVAÇÕES | |||
| ITEM | ATO | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | |||||
| 70 | Decreto | 3.998-/2016 | Benefício aplicado sobre o cálculo do ICMS-ST, de forma a reduzir a MVA original nas operações internas com os produtos resultantes do abate de aves. | Anexo V do RICMS/ES (Item XXII, subitem 5, “b”) | 01.08.2016 | 01.08.2016 | 31/12/2032 |
Anexo V do RICMS/ES foi revogado pela Lei n° 10.919/2018 e substituído pelaPortaria 11-R, de 29.03.2019, posteriormente revogada pela Portaria 16-R, de 11.04.2019. |
| 71 | Lei | 10.568/2016 | Diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições dos produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3, 8704.9 e 8707.9, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações. |
Art. 25, III |
27.07.2016 | 27.07.2016 | 31/12/2022 |
Regulamentado no RICMS/ES, Decreto n° 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-L. |