O GOVERNADO DE ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privadas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o dispositivo no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 6627/2019.
DECRETO:
Art. 1° O art.1° do Decreto n° 1867, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1°……………………………………………………………
I -…………………………………………………………………..
e) os incisos XIII, XIX, XXII, XXV, XXIX, XXXV e XL do caput e os §§20, 24, 31, 32 e 38 do art. 15
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na dada de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogada a alínea “a” do inciso II do caput do art. 1° do Decreto n° 1.867, de 27 de dezembro de 2018.
Florianópolis, 29 de maio de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Douglas borba
Paulo Eli