PORTARIA SUFIS N° 047, DE 28 DE MAIO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

124	Alnutri Alimentos Ltda	07.747.780/0001-87
125	VMI Sistemas de Segurança Ltda	05.293.074/0001-87
126	Decminas Distribuição e Logística SA	07.399.636/0002-88
127	Decminas Distribuição e Logística SA	07.399.636/0027-36
128	Nova Biomedical Diagnósticos Médicos e Biotecnologia Ltda	18.271.934/0001-23
129	Novo Milênio Têxtil Ltda	03.318.542/0001-03
130	Terra Têxtil Ltda	05.658.209/0001-60

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 28 de maio de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização

PORTARIA SUFIS N° 047, DE 28 DE MAIO DE 2019

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.