O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 6690/2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam revogados o inciso VI do caput e o § 4° do art. 16 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
DOUGLAS BORBA PAULO ELI
PAULO ELI